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Governo diz-se tranquilo quanto aos diplomas da Função Pública
O secretário de Estado adjunto do ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional (na fotografia ao centro) disse que o Governo está completamente tranquilo quanto à constitucionalidade do novo regime de requalificação da função pública e do aumento do horário de trabalho.
© DR
Política Pedro Lomba
"O Partido Socialista fará o que entender, mas, relativamente às questões de constitucionalidade desses diplomas, nós estamos completamente tranquilos", afirmou Pedro Lomba durante o 'briefing' do Governo com os jornalistas, que foi retomado hoje, depois de terem sido interrompidos pela crise política.
PS, PCP e BE ameaçou na segunda-feira recorrer ao Tribunal Constitucional para evitar a aplicação do novo regime de requalificação da função pública e do aumento do horário de trabalho para 40 horas.
"Nós consideramos que estas propostas - fizemos este trabalho, fizemos essa análise - são opções políticas em linha com aquilo que a Constituição permite e a Constituição não é seguramente uma lei da física. A Constituição pode ser e deve ser interpretada também pelos agentes políticos", sublinhou Pedro Lomba.
"A fiscalização da constitucionalidade em Portugal obedece a regras e os partidos e as forças políticas têm poderes e competências constitucionais no quadro da Constituição para promover a fiscalização da constitucionalidade. Portanto, não há uma reação a isso", começou por dizer.
No âmbito da proposta de lei aprovada na segunda-feira, o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.
Com a proposta de lei da requalificação, impõe-se um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.
Depois de ter sido aprovados pelo Parlamento na segunda-feira, os dois diplomas seguem para o Presidente da República que os poderá promulgar ou vetar politicamente. Caso os diplomas lhe suscitem dúvidas de constitucionalidade, o chefe de Estado pode também optar por solicitar a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.
Os partidos só poderão suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas depois da sua entrada em vigor.
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