Na audição do ministro das Finanças esta manhã no parlamento sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a deputada do CDS-PP Cecília Meireles apresentou uma proposta de aditamento que passaria pela criação de uma comissão para a elaboração de um Estatuto Fiscal do Interior.

O objetivo do CDS-PP é que a comissão funcionasse junto da Assembleia da República, a constituir até janeiro de 2018, e que elaborasse um relatório sobre a definição de um Estatuto Fiscal do Interior, que passasse por medidas como a criação de uma tabela de taxas de IRS "diferenciada para os residentes no interior".

Em cima da mesa ficaria também a possibilidade de criar isenções, deduções ou majorações em sede de IRS para estes residentes, de reduzir a taxa de IRC, de estender as isenções de IMI e do regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior e de reduzir a Taxa Social Única (TSU) para as empresas que promovam o teletrabalho de trabalhadores com residência permanente no interior.

Na resposta à deputada, o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que estas alterações seriam responsáveis por um "agravamento do défice em muitas centenas de milhões de euros que trariam de facto a irresponsabilidade que eu referi na minha intervenção inicial".

No discurso inicial, o governante defendeu que o debate na especialidade tem de "manter os compromissos" de redução do défice orçamental e da dívida pública. "Não o fazer é colocar em causa o esforço de todos os portugueses. Não contem connosco para isso", afirmou.

"Posto isto, a minha intervenção parece um recado. Mas é apenas dizer: o país finalmente tem um rumo. E para ser credível tem de haver números certos", disse Mário Centeno.

Anteriormente, a deputada bloquista Mariana Mortágua reafirmou a preocupação com as cativações, afirmando que em 2017, apesar de serem inferiores a mínimos registados durante o anterior Governo PSD/CDS-PP, continuam a ser superiores às de 2010.

Nesse sentido, a deputada do Bloco de Esquerda questionou se é possível afirmar que a recuperação dos serviços públicos está a acontecer ao ritmo necessário para repor a destruição dos últimos anos.

Mariana Mortágua questionou o Ministério das Finanças se pode garantir que, durante a especialidade, serão eliminados os problemas criados na alteração ao regime simplificado para que se garanta que não há aumento de impostos para os trabalhadores independentes.

Na resposta, Mário Centeno considerou que "não vale a pena prolongar muito o debate" sobre as cativações e o secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse apenas que "nunca houve qualquer intenção de aumentar a carga fiscal seja para quem for, muito menos os trabalhadores a recibos verdes" e disse que se pretende "chegar a um sistema de tributação pelo rendimento real, que pelo caminho possa ter fontes de informação que permita avaliar melhor a definição de custos de uma categoria tão multifuncional como a categoria B".