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AR aprova revisão de regime jurídico de ourivesaria e contrastaria
O parlamento aprovou hoje, com os votos favoráveis de todas as bancadas exceto do PSD, que se absteve, um projeto de resolução que pede a revisão do regime jurídico da ourivesaria e contrastarias.
© iStock
Política Parlamento
O texto foi apresentado pela bancada do BE e mereceu aval de todas as bancadas, com exceção do PSD.
Em novembro de 2015, lembra o BE, entrou em vigor o novo regime jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, "mais denso" e que "tem suscitado várias críticas por partes dos principais agentes visados", assinala o partido.
Desse modo, o parlamento irá agora recomendar ao Governo que faça uma revisão do regime jurídico "ponderando as diversas reivindicações apresentadas" e que "crie um regime específico adequado às atividades relacionadas com a joalharia artística".
Também hoje o parlamento votou, e chumbou, dois projetos de resolução apresentados pelo deputado do PAN dedicados à caça: um pedindo a instituição de um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo, e um outro pedindo o instituir "de um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados".
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