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Passos conta com 'mão' de Cavaco para ganhar margem de manobra
Os cortes na despesa do Estado já fizeram correr muita tinta e prometem fazer correr mais ainda. O risco de inconstitucionalidade que as medidas que o Governo de Passos Coelho quer implementar enfrentam é elevado. Posto isto, adianta a edição desta sexta-feira do semanário Sol, o Executivo apela ao Presidente da República, Cavaco Silva, que envie as propostas para fiscalização preventiva, por forma a não ser apanhado desprevenido com chumbos do Tribunal Constitucional.
© REUTERS
Política Orçamento do Estado
Só o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, tem nas mãos o poder de enviar diplomas para apreciação do Tribunal Constitucional a título preventivo. Desta feita, e perante o risco de inconstitucionalidade em que os cortes na despesa do Estado estão imbuídos para o próximo Orçamento do Estado, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho conta com a ajuda do Presidente da República, para que não venha a ter uma surpresa desagradável, por assim dizer.
Vejamos. Se Cavaco Silva solicitar aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização preventiva das medidas a incorporar no próximo Orçamento do Estado, leia-se, o de 2014, e caso se venha a verificar a inconstitucionalidade de algumas dessas normas, o Executivo ganha margem de manobra para poder encontrar soluções alternativas e, assim, evitar chumbos.
“No Governo há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva [desses diplomas], para que se esclareçam eventuais dúvidas”, assinalou uma fonte governamental em declarações ao semanário Sol.
Saliente-se ainda que a tesourada nas pensões do Estado da Caixa Geral de Aposentações, já em 2014, é a medida que levanta, a priori, mais problemas de potencial inconstitucionalidade, podendo vir a provocar algumas dores de cabeça ao Executivo.
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