Estas posições sobre o quadro político da nova legislatura resultante das eleições legislativas antecipadas foram defendidas por José Pedro Aguiar-Branco em entrevista à agência Lusa.
Interrogado sobre o crescimento eleitoral do Chega e o fim da maioria constitucional de dois terços entre PSD e PS, o presidente do parlamento considera que tal "obriga a um exercício maior de esforço de consensualização" para a nomeação de personalidades para cargos como os juiz do Tribunal Constitucional, Provedor se Justiça ou de presidente do Conselho Económico e Social.
Em concreto, sobre os novos condicionalismos para que se obtenha no parlamento uma maioria de dois terços de votos favoráveis para a nomeação de novos juízes para o Tribunal Constitucional, Aguiar-Branco observa:
"O Tribunal Constitucional está lá, funciona. Se é preciso mudar, muda-se com o consenso que existir. Se não houver esse consenso, continuará a trabalhar com quem está". Ou seja, alguns dos juízes poderão ficar em funções algum tempo para além do fim do respetivo mandato.
Já sobre as consequências políticas de PSD e PS já não terem dois terços dos mandatos do parlamento, responde: "Não podemos também considerar que a democracia portuguesa tinha estabelecido desde a origem uma situação que funcionaria sempre num determinado quadro".
"Não podemos considerar que o regime democrático, ou que a democracia só é boa, quando está inclinada para o lado que eu acho", argumenta.
O antigo ministro social-democrata aponta que a configuração do próximo parlamento "é a que é".
"Expressa a vontade do povo português e temos de respeitar essa vontade", acentua, deixando depois uma mensagem de otimismo.
"Acredito que a democracia vai funcionar, o parlamento vai funcionar, vamos ter necessidade de fazer consensos e vai haver necessidade de maiorias com geometria variável. É um trabalho exigente", assume, antes de realçar a importância de a nova legislatura ser cumprida na totalidade.
"Todos nós, políticos e partidos em particular, devemos ter a maturidade para saber interpretar corretamente a vontade dos portugueses e atuar em conformidade", acentua.
Nesta entrevista, ainda em defesa de uma atitude de responsabilidade e de moderação por parte de cada Grupo Parlamentar em processos negociais, o presidente do parlamento adverte também que "não se pode estar sempre a dizer que é preciso respeitar a vontade popular" e "depois não haver noção sobre a proporção que cada um tem nessa vontade".
José Pedro Aguiar-Branco invoca igualmente os desafios que Portugal terá de enfrentar à escala europeia e mundial.
"Termos em Portugal estabilidade permite-nos ter uma capacidade de resposta a esses desafios mais forte do que se tivermos mais fogo na fogueira", refere.
O presidente da Assembleia da República assinala ainda que os parlamentos estão muito fragmentados na Europa e em outras geografias, pelo que "têm uma centralidade política enorme", gerando geometrias às vezes mais complicadas para poder haver governos".
Mas -- sublinha - "este é o ciclo em que nós temos de viver e praticar a nossa democracia. Compete-nos fazer essa preservação da democracia com competência. Acho que a próxima legislatura vai ser trabalhosa, vai dar muito trabalho, mas estamos a praticar a democracia e acho que o parlamento vai funcionar".
Interrogado sobre uma revisão constitucional no novo quadro político -- tema levantado pela Iniciativa Liberal e que o Chega seguiu -, José Pedro Aguiar-Branco afirma que se tem procurado "insuflar" dramatismo em relação a esse assunto.
"Rever a Constituição faz parte da normalidade, a própria Constituição prevê que possa ser objeto de revisão periódica. E para que ela aconteça é preciso que haja uma determinada maioria, que só existirá se aqueles que a compõem - e nenhum por si tem esse poder - se entenderem. Portanto, pode ser muito radical ou pode ser muito conservadora, que não acontece sem consenso alargado. Se ele não existir, não há", aponta.
Questionado sobre a possibilidade de haver na nova legislatura uma comissão parlamentar de inquérito sobre a Spinumviva, empresa familiar do primeiro-ministro, Luís Montenegro, o presidente da Assembleia da República refere que até gostaria de comentar esse tema com outra profundidade se não exercesse o cargo que ocupa. Limita-se por isso a considerar que essa "é uma matéria de dimensão estratégica, política e partidária".
"Cabe depois, do ponto de vista da ação política, saber se ela [comissão parlamentar de inquérito] é oportuna ou não" e se tem "algum interesse em concreto" realizá-la para uma determinada força política, acrescenta.
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