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PCP recusa situação de "generalização de acesso às contas bancárias"
O PCP recusou hoje "uma situação de generalização de acesso às contas bancárias" por parte do fisco, recomendando "algum cuidado" ao Governo na sua proposta.
© Reuters
Política Reação
"Certamente tem que haver aqui algum cuidado, é preciso proteger as pessoas", afirmou Jorge Pires, da comissão política do PCP, numa conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.
Admitindo que se pode estar "a criar uma situação de generalização de acesso às contas bancárias", Jorge Pires assegurou que o PCP não concorda com tal possibilidade.
"Não concordamos certamente", disse.
O Jornal de Notícias avança hoje que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ao projeto de diploma enviado pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, de Fernando Rocha Andrade, concluiu que este "abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado".
O parecer considera inconstitucional a norma da lei do Orçamento do Estado que prevê o acesso a contas bancárias e o anteprojeto dos Assuntos Fiscais, sobre o qual conclui "que não é suficiente para definir restrições e condicionamentos ao direito à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada, nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 165 da Constituição da República Portuguesa".
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