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Marcelo estará "atento a ver" se reposição das 35 horas aumenta despesa
O Presidente da República disse hoje esperar que a reposição das 35 horas na administração pública não ponha em causa o Orçamento do Estado para este ano ou terá de pedir a apreciação do Tribunal Constitucional.
© Global Imagens
Política Presidentes
"Que não haja, fruto da aplicação da lei, um aumento de despesas que signifique pôr em causa o Orçamento do Estado para 2016. Isso levar-me-ia a ter de pedir ao Tribunal Constitucional para apreciar se a lei afinal respeita ou não a Constituição", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa no final da sessão de entrega de prémios do 6.º Concurso de Educação Financeira que decorreu hoje no Porto.
E avisou: "Eu espero que não seja necessário isso, mas estarei atento a ver".
"Vai havendo decisões sobre essa matéria e a função do Presidente da República é ir acompanhando as decisões", assinalou.
Marcelo Rebelo de Sousa destacou ainda que "pela Constituição não é possível aos deputados tomar iniciativas que se convertam em leis, aumentando despesa para além do que está no Orçamento do Estado".
"O que eu espero é que isso não ocorra", disse.
O Presidente da República promulgou na terça-feira o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na função pública, aprovado no parlamento na quinta-feira.
Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa responde a quem questiona se não era legítimo um "pedido de fiscalização preventiva, prévio mesmo a qualquer apreciação política" e deixa um aviso.
"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreve.
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