"Perante a passividade do Governo Regional, iremos dar hoje entrada no parlamento de um projeto de decreto legislativo regional que cria um regime de compensação financeira pelas perdas potenciais de rendimento causadas pela ampliação das áreas marinhas protegidas", disse o deputado único do BE/Açores, António Lima, numa conferência de imprensa realizada na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), em Ponta Delgada.
Segundo o também coordenador regional do BE açoriano, para a elaboração da proposta, o partido reuniu com a Federação das Pescas dos Açores e com o Sindicato Livre dos Pescadores.
António Lima adiantou que o mecanismo de compensação financeira sugerido, que deverá ser financiado por verbas do Fundo Ambiental, "aplica-se às embarcações de pesca profissional registadas na Região Autónoma dos Açores há pelo menos cinco anos e que (...) tenham perdas que resultem das áreas marinhas protegidas".
A atribuição da compensação vai ser definida numa fórmula que será criada por uma comissão composta por vários intervenientes e representantes do setor, nomeadamente um representante do departamento do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) com competência em matéria de pescas (que presidirá) e representantes da Federação das Pescas, dos sindicatos dos pescadores, das organizações de produtores do setor, da indústria e dos comerciantes de pescado e da Universidade dos Açores (um especialista em oceanografia e pescas e outro em economia).
"Esta medida é fundamental para o sucesso da criação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores", admitiu o parlamentar do BE/Açores.
António Lima referiu que a RAMPA entrará em vigor em setembro e foi aprovada no parlamento regional, em 2024, "sem que, em simultâneo, se garantisse, na letra de lei, um regime de compensação às eventuais quebras de rendimento que possa ocorrer".
Lembrou que quando a iniciativa foi votada, o BE apresentou propostas de alteração "que visavam garantir, desde logo, a compensação aos pescadores pela quebra de rendimento", mas os partidos de coligação e o Chega chumbaram-na.
Agora, espera que o decreto legislativo regional proposto seja aprovado na ALRAA, por verificar que "há tantos partidos a dizerem que estão preocupados" com o setor das pescas e com a implementação da RAMPA.
O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse a jornalistas portugueses em Nice, França, à margem da terceira Conferência da ONU sobre o Oceano (UNOC3), que os pescadores e armadores receberão as indemnizações compensatórias devidas pela perda de rendimento.
O governante disse ter o compromisso da ministra do Ambiente de as compensações serem feitas "através do Fundo Ambiental, nem sequer sai do orçamento da Região Autónoma dos Açores (...), estamos a apontar para os 10 milhões de euros, mas depois será o que for necessário e o que for demonstrado".
Apesar do anúncio de Bolieiro, o líder do BE/Açores disse que "ninguém sabe como e quando é que o dinheiro chega", nem a quem se destina, daí que pretenda que fique "consagrado na lei" a atribuição da compensação e a forma como vai ser concedida.
"Nós, o que temos, são compromissos e promessas. E, promessas, muitas vezes, leva-as o vento", observou.
A Região Autónoma dos Açores atribuiu o estatuto de área protegida a 30% do mar que circunda o arquipélago, numa área de 287 mil quilómetros quadrados.
Segundo o Governo Regional, metade da área total terá o estatuto de proteção total e o restante o de proteção elevada.
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