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Nomeação de reguladores. PSD e Chega sem apoio para reforçar poder do PR

As propostas do PSD e do Chega para reforçar os poderes do Presidente da República na nomeação de reguladores não terão apoio do PS, com PCP e BE a acusar aqueles partidos de pretenderem a "presidencialização do regime".

Nomeação de reguladores. PSD e Chega sem apoio para reforçar poder do PR
Notícias ao Minuto

21:38 - 27/04/23 por Lusa

Política revisão constitucional

Na reunião de hoje da comissão eventual de revisão constitucional, ficou também pelo caminho a intenção de IL e Chega de revogarem alguns artigos da Constituição em matéria de política agrícola, pelo que a lei fundamental continuará a prever a "eliminação dos latifúndios" ou o "redimensionamento dos minifúndios".

No capítulo das entidades reguladoras e entidades administrativas e independentes, o PSD pretendia que o chefe de Estado nomeasse diretamente -- dispensando a fórmula atual de proposta do Governo - o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral da República e acrescentando-lhe o poder de indicar o governador do Banco de Portugal.

A deputada social-democrata Márcia Passos defendeu ainda a proposta do partido de que estas nomeações fossem objeto de uma audição parlamentar prévia "podendo a Assembleia da República emitir parecer negativo vinculativo se aprovado por dois terços".

Já o Chega queria acrescentar aos poderes presidenciais a nomeação e exoneração, além dos cargos previstos pelo PSD, de todos "os presidentes das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo".

"O Presidente da República é uma entidade mais isenta do que o Governo para nomeações de reguladores", defendeu o deputado Pedro Pinto, invocando polémicas recentes com a indicação pelo Governo do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, ou de Ana Paula Vitorino para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Já a IL pretendia, neste capítulo, aditar um novo artigo dedicado à regulação da atividade económica, que o deputado Cotrim Figueiredo justificou com uma lacuna da Constituição, que não inclui qualquer artigo sobre os reguladores.

A todas estas propostas, Alexandra Leitão, pelo PS -- cujo voto é necessário para os dois terços exigidos para a aprovação de qualquer alteração --, respondeu que o partido "não propôs qualquer alteração porque se revê no atual texto constitucional" -- argumento válido desde o artigo 74.º, o último em que os socialistas tinham propostas.

"A única coisa que nos parece que pode ser discutível é a questão de poder haver uma audição parlamentar, mas nunca poderia ser uma que permitisse veto", admitiu, rejeitando igualmente o novo artigo proposto pela IL.

Duarte Alves, pelo PCP, e Pedro Filipe Soares, pelo BE, recusaram igualmente as propostas do PSD e Chega, dizendo discordar de "uma linha de presidencialização do regime", rejeitando igualmente colocar na Constituição a função da regulação, que o bloquista até apelidou de farsa.

Igualmente sem apoio do PS ficarão de fora da Constituição propostas do PSD e do Chega para alterar as referências ao Conselho Económico e Social (CES).

Os sociais-democratas pretendiam que este órgão passasse da parte económica para a parte política da lei fundamental e que ficasse consagrado na Constituição que poderia pronunciar-se, a título consultivo, sobre propostas legislativas. Já o Chega queria que o CES passasse a CESA, acrescentando-lhe a palavra Ambiental.

"O PS não tem alterações a propor a este artigo, é um órgão cuja importância não pomos em causa em termos de concertação social", afirmou Alexandra Leitão, que considerou as propostas desnecessárias.

Grande parte da reunião da comissão de hoje foi dedicada às alterações propostas pelos vários partidos em matéria de política agrícola, capítulo que deverá sofrer poucas ou nenhumas alterações, mas que gerou debate entre BE e Chega sobre quem era mais "urbano" ou "genuíno".

Pelo PS, o deputado António Monteirinho reiterou o conforto do PS com o atual texto constitucional nesta matéria, mas admitiu apoiar uma proposta do PCP que acrescenta aos objetivos da política agrícola a defesa do mundo rural e o combate ao despovoamento, que também não mereceu a rejeição do deputado do PSD Paulo Ramalho.

Sem apoio, ficarão de fora da revisão propostas do PCP para fixar "um rendimento justo para os agricultores" ou do BE que queria incluir a referência a "preços justos para os consumidores".

O PSD, apesar de admitir que alguns dos artigos neste capítulo estão "um bocadinho desfasados", considerou que os seus objetivos podem manter-se atuais.

"Admito a minha derrota na tentativa de fazer uma Constituição mais enxuta. Se nem isto conseguimos tirar, já não há esperança nenhuma", lamentou Cotrim Figueiredo, que pretendia revogar cinco artigos que considerava anacrónicos.

Leia Também: PS e PSD rejeitam proposta do BE para permitir limites a lucros

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