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Maioria autoriza Governo a aprovar novo Código do Procedimento Administrativo
A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje a proposta de lei governamental para aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) contra toda a oposição, que reclamou mais tempo de debate oportunidades para dar contributos.
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Política Proposta de lei
Numa sessão plenária da Assembleia da República que contou num primeiro momento com a presença da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o socialista José Magalhães e o comunista António Filipe foram dos deputados mais inconformados com a escassez de duração da discussão em especialidade.
O PS chegou mesmo a apresentar quatro aditamentos à proposta de lei, mas todos foram rejeitados pela maioria, com a social-democrata Francisca Almeida a argumentar que tinha existido uma hora de tempo com a responsável pela tutela para debater, durante o pedido de autorização legislativa.
A ministra da Justiça salientara que o novo CPA introduz "alterações substanciais e inovatórias" que reforçam as garantias de "imparcialidade e transparência" da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.
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