Num projeto de lei a que a agência Lusa teve acesso e que tem como objetivo "incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos", o partido liderado por Rui Rocha refere que, "de acordo com a lei atualmente em vigor, os serviços mínimos em empresas do setor empresarial do Estado podem ser estabelecidos através da decisão de um tribunal arbitral".

"Este tribunal arbitral é tipicamente constituído por árbitros indicados, respetivamente, pelos trabalhadores e pelos empregadores. No entanto, no caso dos serviços mínimos relativos ao transporte ferroviário de passageiros, a lei não garante a participação dos utilizadores dos transportes", justifica.

Na análise da IL, "estes cidadãos, que muitas vezes se encontram totalmente dependentes do serviço ferroviário para as suas deslocações para o trabalho e para casa, são fortemente prejudicados pela falta de transportes ferroviários".

"Os atuais processos arbitrais não dão voz a estes cidadãos, cujas perspetivas poderão enriquecer as decisões a tomar pelo tribunal arbitral, tornando-as mais inclusivas, participadas e democráticas", defende.

É por isso que os liberais consideram "essencial garantir que o funcionamento do tribunal arbitral que decreta os serviços mínimos nos transportes ferroviários passe a permitir a intervenção dos representantes dos utentes, como as associações representativas de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, as comissões de utentes e as associações de consumidores".

A IL defende, na justificação do seu projeto de lei, que assim se cumpriria o artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual "as associações de consumidores devem ser ouvidas sobre as questões que dizem respeito à defesa dos consumidores".

Juntamente com este projeto de lei, os liberais avançam ainda, segundo informação adiantada à Lusa, com dois projetos de resolução (sem força de lei), um dos quais para defender "um serviço de transporte de passageiros em ferrovia competitiva e que cumpra os parâmetros de serviço público ferroviário de transporte de passageiros".

Nesta iniciativa legislativa, a IL recomenda, entre outros, que "proceda às diligências necessárias para iniciar o processo de prospeção de mercado para a subconcessão da Comboios de Portugal, EPE salvaguardando o contrato de concessão de serviço público ferroviário assinado entre a empresa e o Governo".

O outro projeto de resolução pede ao Governo que "corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento".

Leia Também: Greve na CP suprimiu 201 comboios de 1.191 programados até às 20h00