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"Conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português"

Esclarecimento do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, após polémica com decreto-lei.

"Conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português"
Notícias ao Minuto

14:08 - 27/01/23 por Notícias ao Minuto

Política Crise no Governo

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, garantiu, esta sexta-feira, que o decreto-lei que saiu hoje "não extinguiu nenhuma Secretaria de Estado" porque "o conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português".

O esclarecimento do responsável político surge depois de um decreto-lei ter vindo referir que a ministra da Agricultura e da Alimentação passaria a ser "coadjuvada no exercício das suas funções pela secretária de Estado das Pescas".

Numa conferência de imprensa dada ao início da tarde de hoje, André Moz sublinhou que "quaisquer outras conclusões a este respeito, designadamente quanto à eventual designação de um secretário de Estado na área governativa da Agricultura são meras especulações".

"Pode ser surpreendente para muitos mas há largo tempo que o nosso ordenamento jurídico-constitucional não conhece o conceito de Secretaria de Estado - aquilo que está previsto é que existem personalidades que assumem no Governo as funções de secretário de Estado. Isto significa, também, que os secretários de Estado não têm competências próprias, só têm as competências que lhes sejam delegadas pelos respetivos ministros. E, portanto, a lei orgânica é aprovada após a recomposição do Governo e reflete o conjunto e o género das personalidades que em cada momento ocupam pastas com determinada designação", explicou.

Assim, segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, "por mais estranho que possa parecer, este conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português".

Recorde-se que um decreto-lei, publicado esta sexta-feira, determina que a ministra Maria do Céu Antunes passará a ser coadjuvada, de agora em diante, pela secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho.

Embora o Governo não se comprometa com essa designação - conforme indicaram as declarações de André Moz Caldas - deixa, assim, de existir a secretaria de Estado da Agricultura e o lugar deixado por Carla Alves não será preenchido.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) reagiu à notícia considerando que esta decisão mostra "enorme desprezo" por parte do Governo para com os agricultores e "fará subir o tom dos protestos", agendando já uma ação para a próxima segunda-feira, em Castelo Branco. 

Leia Também: Extinta secretaria de Estado da Agricultura. Decreto já foi publicado

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