No final da reunião de hoje da Mesa e Coordenadores, o presidente desta comissão, o socialista Pedro Delgado Alves, disse à Lusa que a primeira reunião ficou agendada para dia 25, às 17:30, e outra indicativamente marcada para dia 26, quarta-feira, após o plenário.

Na próxima terça-feira, depois de aprovado o regulamento da comissão, iniciar-se-á desde logo a discussão do projeto e deverão arrancar nesse mesmo dia as votações, num processo que se prevê rápido.

Na Comissão Eventual de Revisão Constitucional vai estar em discussão apenas o projeto do Chega, depois de a Iniciativa Liberal (IL) ter decidido retirar a sua iniciativa nesta fase, considerando "mais sério" que as suas propostas sejam discutidas num novo processo, "num futuro próximo" e que será "mais abrangente" e permitirá "uma discussão mais aprofundada".

Para ser aprovada, qualquer alteração à Constituição terá de ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos 230 deputados. O Chega tem apenas um parlamentar e nenhum partido quis participar com iniciativas neste processo desencadeado pelo deputado e presidente do partido André Ventura, o que indicia um 'chumbo' generalizado das propostas.

A comissão tomou posse em 13 de maio e tem, formalmente, um prazo de três messes para concluir os seus trabalhos.

O Chega desencadeou o processo de revisão constitucional em outubro do ano passado, mas o processo ficou suspenso enquanto vigorou o estado de emergência, durante o qual não é possível qualquer alteração à Lei Fundamental.

O partido propõe 17 alterações à Constituição da República Portuguesa (no preâmbulo e em 16 artigos), entre as quais a "introdução de pena acessória de castração química para pedófilos e violadores reincidentes" ou a possibilidade de redução de deputados para um mínimo de 100 (atualmente esse limite mínimo está fixado em 180 parlamentares, apesar de há muitos anos o seu número estar estabilizado nos 230).

O Chega pretende ainda introduzir na Lei Fundamental que só "indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária" possam ser primeiro-ministro ou ministro de Estado e que o princípio da presunção de inocência não se aplique aos casos de enriquecimento injustificado.

O trabalho forçado para reclusos "em alguns casos", o voto obrigatório e o impedimento vitalício de exercício de cargos públicos para quem for condenado por corrupção são outras das alterações propostas.

O Chega quer também "abrir a porta ao fim da progressividade nos impostos sobre o rendimento", introduzir a possibilidade de "internamento compulsório, na habitação ou em instituição devidamente credenciada" por indicação das autoridades de saúde e eliminar qualquer limite material à revisão da Constituição.

Desde que foi aprovada, em 02 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa já foi revista sete vezes até 2005, tendo-se iniciado um novo processo de revisão ordinário em outubro de 2010, mas que não foi concluído, devido à dissolução do parlamento em abril do ano seguinte.

A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.