No projeto de lei, ainda sem data para debate no Parlamento português, o BE (esquerda) defende que o Governo terá de publicar e manter uma lista de todos os territórios considerados ocupados e que a proibição se aplica a pessoas singulares possuidoras de cidadania portuguesa ou residentes em Portugal, pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica cujas atividades sejam exercidas em Portugal.

"Pese embora a existência de colonatos ter sido condenada por diversas organizações e instituições internacionais, inclusivamente a União Europeia e a Organização das Nações Unidas, a verdade é que o comércio internacional de bens e serviços, assim como a troca de recursos naturais com territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional, continua a ser uma realidade imutável, efetivamente legitimando e fortalecendo económica e financeiramente a potência ocupante", lê-se na exposição dos motivos.

Para o BE, o caso mais flagrante deste cenário "prende-se com a ocupação de Israel na Cisjordânia palestiniana", que, desde 1967, "forçou a transferência ilegal, do ponto de vista do Direito Internacional, de mais de 600 mil cidadãos israelitas para os 200 colonatos estabelecidos ilegalmente naquele território".

"A política de edificação de colonatos continua a ser a principal causa de violações dos direitos humanos contra os palestinianos e tem sido um dos principais entraves à materialização da solução de dois Estados prevista nos acordos de paz de Oslo", acrescentam os "bloquistas".

O BE socorre-se da posição da União Europeia (UE), "que é absolutamente clara": "a implantação de colonatos é ilegal nos termos do direito internacional, constitui um obstáculo à paz e é suscetível de tornar inviável uma solução baseada na coexistência de dois Estados".

"Apesar disso, os Estados-membros da UE, incluindo Portugal, continuam a tornar os colonatos israelitas financeiramente viáveis, precisamente através das relações comerciais estabelecidas entre as duas regiões, e que resultam na exportação de produtos agrícolas e outros materiais que são produzidos nos colonatos ilegais, sem quaisquer limitações", denuncia o BE.

Para os "bloquistas" a iniciativa pretende dar cumprimento às obrigações do Estado decorrentes da Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra e ao abrigo do Direito Internacional Humanitário Consuetudinário, estabelecendo uma estrutura legal de proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional.

Nesse sentido, a iniciativa aplica-se a territórios onde existe consenso jurídico internacional sobre o estatuto da ocupação, mas não significa um boicote a bens israelitas, ou mesmo promover um embargo comercial a Israel. 

"Apenas se prevê a proibição da importação ou venda de bens produzidos em colonatos ocupados ilegalmente por Israel, de acordo com as convenções e resoluções internacionais", lê-se no projeto de lei.

"Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação", lê-se no documento, apresentado numa altura em que se regista uma escalada militar entre Israel e o movimento islâmico Hamas, que governa a faixa de Gaza.

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