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NB: Governo não está autorizado a injetar fundos sem levar decisão à AR

O BE considerou hoje que o Governo não está autorizado a injetar fundos no Novo Banco sem levar essa decisão ao parlamento, considerando que o Tribunal de Contas "desmente cabalmente" as declarações do primeiro-ministro no parlamento.

NB: Governo não está autorizado a injetar fundos sem levar decisão à AR

O projeto de resolução (sem força de lei), no qual o BE recomenda ao Governo que "cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco" foi hoje anunciado aos jornalistas pela deputada Mariana Mortágua, nos passos perdidos do parlamento, logo após o debate bimensal com o primeiro-ministro, António Costa, durante o qual o tema do Novo Banco foi um dos pontos fortes.

"Aquilo que o Tribunal de Contas nos diz desmente cabalmente as afirmações do primeiro-ministro hoje no debate na Assembleia da República. O que nos diz o Tribunal de Contas é que todos os cêntimos gastos no Novo Banco a partir do Fundo de Resolução são dinheiro dos contribuintes", contrapôs.

De acordo com Mariana Mortágua, "todo o dinheiro gasto com o Novo Banco é dinheiro dos contribuintes que afeta as contas públicas".

"O Tribunal de Contas diz outra coisa: que não há mecanismos de controlo sobre todas as operações do Novo Banco que afetam os rácios de capital e que, portanto, levam a mais injeções e, portanto, o Tribunal de Contas afirma o contrário daquilo que foi hoje garantido mais uma vez pelo primeiro-ministro na Assembleia da República", acrescentou.

A proposta do BE no OE2021 que foi aprovada, segundo a deputada bloquista "era clara", ou seja, previa "que o Fundo de Resolução não tem autorização orçamental para realizar qualquer despesa que tenha como destino o Novo Banco".

"O Governo não está autorizado a injetar fundos no Novo Banco sem trazer essa decisão à Assembleia da República. Aquilo que o primeiro-ministro disse hoje no debate que tivemos sobre este tema foi que não pretende cumprir esta resolução da Assembleia da República", condenou.

Assim, e nas palavras de Mariana Mortágua, António Costa "não pretende cumprir a intenção expressa da vontade da Assembleia da República quando aprovou a proposta do BE para retirar autorização ao fundo de resolução para fazer qualquer injeção ao Novo Banco".

"Achamos esta posição inaceitável, achamos que ela é irresponsável face à dimensão da nova injeção que o Fundo de Resolução se prepara para fazer: 460 ME num ano de crise e com tantas necessidades", criticou.

É por isso que o BE volta a apresentar um projeto de resolução "para que a Assembleia da República mais uma vez se pronuncie, dando ao Governo instrução clara que quer debater e votar qualquer nova injeção no Novo Banco".

"Não podemos permitir que o Governo tome esta decisão para si e que negue ao órgão de soberania, à Assembleia da República e aos deputados o poder e o direito de discutirem, debaterem e votarem em consciência e com responsabilidade qualquer novo compromisso com o Novo Banco", afirmou.

Leia Também: Novo Banco? António Costa reafirma que dinheiro do Estado será recuperado

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