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PAN. Avaliações de impacte Ambiental devem deixar de prever compensação

O PAN apresentou hoje um projeto de lei na Assembleia da República que visa alterar o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental e eliminar "a possibilidade de compensação de danos ambientais".

PAN. Avaliações de impacte Ambiental devem deixar de prever compensação
Notícias ao Minuto

18:29 - 20/04/21 por Lusa

Política PAN

Além da "eliminação de qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de Avaliação de Impacte Ambiental" (AIA), o Pessoas-Animais-Natureza propõe a "eliminação da possibilidade de compensação de danos ambientais".

Com este diploma, os deputados querem igualmente que passe a ser obrigatório que todos os projetos "que se localizem em áreas sensíveis" sejam sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental.

O projeto de lei do PAN prevê ainda que não seja possível "existir deferimento tácito em processos de AIA", bem como a "eliminação da possibilidade de prorrogação da Declaração de Impacte Ambiental".

Na exposição de motivos do diploma, o partido salienta que a "atual legislação de AIA não é suficiente para defender o ambiente, pois tem em conta questões de índole económico-financeira, permite 'compensar' danos ambientais e autoriza a localização de projetos em áreas sensíveis sem que sejam sujeitos a AIA".

"Estas questões estruturais, que levam a que apenas 5% dos projetos sujeitos a AIA não sejam aprovados, têm profundos impactos seja na aprovação da localização de projetos em áreas inundáveis em cenários de alterações climáticas ou de projetos de elevada intensidade hídrica em zonas de risco de desertificação, seja ainda ao nível do betonamento da costa para construção de projetos turísticos, aumentando a vulnerabilidade das zonas afetadas em virtude das alterações climáticas e da destruição de ecossistemas", lamenta o Grupo Parlamentar.

Para o PAN, também "não é aceitável que decorra da legislação a possibilidade de que o Governo possa isentar projetos de AIA ou que no regime de AIA possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas".

"Acresce ainda que a destruição de ecossistemas não pode ser de modo algum compensada ou paga em termos financeiros", defende ainda o partido neste projeto de lei.

O partido propõe também revogar a norma que estabelece que o regime jurídico das AIA "não se aplica a projetos destinados unicamente à defesa nacional ou à proteção civil sempre que os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional ou da administração interna, respetivamente, reconheçam que o procedimento de AIA tem efeitos adversos sobre os objetivos desses projetos, sem prejuízo de a aprovação e execução dos mesmos ter em consideração o respetivo impacte ambiental".

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