Em nota à imprensa hoje divulgada, o grupo parlamentar social-democrata refere ter dirigido, na segunda-feira, uma série de perguntas ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, "sobre o atraso na ratificação da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios" da UE.

Relembrando que a decisão do Conselho "estabelece as regras relativas à afetação de novos recursos próprios, sendo estipulado que a mesma só entra em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional", o PSD constata, no entanto, que "onze Estados-membros ainda não concluíram o processo de ratificação".

Alguns desses países, como Áustria, Polónia, Hungria, Países Baixos e Finlândia, ainda "não têm sequer um calendário para a referida ratificação", apontam os social-democratas no documento.

A estes Estados-membros juntou-se "agora, de algum modo, a Alemanha, dada a 'validação' pelo Bundestag (Parlamento alemão) e pelo Bundesrat (Câmara alta), na semana passada, ter ficado suspensa até que o Tribunal Constitucional Alemão se pronuncie sobre o recurso de emergência contra o plano de emissão de dívida conjunta pela Comissão, o que pode demorar semanas ou meses", lamenta o PSD.

Ora, a ratificação da decisão de novos recursos próprios por todos os 27 Estados-membros da UE é indispensável para a Comissão Europeia ir aos mercados levantar os 750 mil milhões de euros que vão financiar o fundo de recuperação pós-pandemia, o 'Next Generation EU', que tem como principal instrumento o Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência (composto por 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos).

Nesse sentido, enquanto os parlamentos nacionais dos 27 não concluírem este processo, e mesmo que os planos nacionais de recuperação e resiliência sejam aprovados, a Comissão Europeia "não terá margem para assumir o compromisso orçamental", sublinha o partido.

Os social-democratas lembram então que, na última reunião do Conselho Europeu, o primeiro-ministro, António Costa, dirigindo-se aos restantes líderes europeus na condição de presidente do Conselho da UE, "relembrou a importância de os Estados-membros completarem, sem mais demoras, os procedimentos de ratificação desta decisão".

"Este 'modus faciendi' [modo de agir] não é suficiente. Até porque a presidência portuguesa não pode desconhecer que o contexto de crise económica e social afigura-se cada vez mais difícil", assinala o partido.

O PSD considera que era "expectável e desejável" que os instrumentos financeiros concebidos e acordados durante a presidência alemã "fossem operacionalizados (o mais depressa possível) durante a presidência portuguesa", sendo que o "menos difícil", isto é, "alertar e agilizar quer o processo de ratificação da decisão dos recursos próprios, quer a apresentação dos planos nacionais de recuperação e resiliência por parte dos Estados-membros", ficou a cargo da presidência portuguesa.

Tendo em conta que a recuperação económica "depende" da concretização destes procedimentos, a presidência portuguesa "não pode nem deve esquecer que são as verbas transferidas para os cofres nacionais que vão permitir o relançamento da economia, a recuperação dos empregos, a reconstrução da vida das pessoas", sendo "crucial" que as verbas europeias possam ser transferidas para os cofres nacionais dos 27 "o mais rapidamente possível", concluem.

Os social-democratas questionam, então, que "iniciativas" efetuou a presidência portuguesa além da intervenção do primeiro-ministro na reunião do último Conselho Europeu, em 25 de março, "no sentido de agilizar e sensibilizar os Governos dos Estados-membros que ainda não procederam à ratificação da decisão relativa aos recursos próprios".

Por fim, perguntam também se o ministro Augusto Santos Silva considera "que o processo de ratificação será concluído durante a presidência portuguesa do Conselho da UE, ou seja, até 30 de junho de 2021" e se "pode garantir que, até ao final da presidência portuguesa, as verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estarão disponíveis para os Estados-membros poderem começar a executar os seus Planos nacionais de Recuperação e Resiliência".

Portugal é um dos Estados-membros que tem o processo mais avançado, devendo em breve apresentar formalmente em Bruxelas a versão final do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PPR).

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