Segundo um acórdão datado de 29 de maio e hoje publicado na página do Tribunal Constitucional (TC), o movimento Volt Portugal foi notificado com um "último convite" no sentido de reformular o Projeto de Estatutos apresentado já três vezes perante este órgão, "sob pena de este Tribunal indeferir a requerida inscrição" como partido político.

Em outubro do ano passado, este movimento europeu entregou no TC, em Lisboa, cerca de nove mil assinaturas para a sua oficialização como partido no país, aguardando ainda uma decisão.

Em causa está o Projeto de Estatutos apresentado pelo movimento, que não prevê a possibilidade de recurso ou impugnação de sanções decididas pelo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) junto de um outro órgão interno, como a Lei dos Partidos Políticos (LPP) assim exige.

Esta lei estabelece que "compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso" e ainda que "as deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infração de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente".

Na versão reformulada pelo Volt foi retirado o artigo que previa que a aplicação das sanções mais graves, "bem como o procedimento e recurso de todos os processos de ponderação, decisão e aplicação de sanções" seriam da competência do CJN, uma vez que o mesmo estatuto determinava que as decisões deste conselho não poderiam ser objeto de impugnação perante qualquer órgão.

No entanto, segundo o TC, tal não é suficiente uma vez que este conselho continua a poder "instaurar e deliberar sobre processos disciplinares e respetivas sanções", não estando prevista "a possibilidade de recurso interno de tais deliberações" nem especificado o órgão responsável por estes recursos.

O Volt surgiu internacionalmente em março de 2017, como reação ao Brexit, iniciado por um coletivo de estudantes nos EUA. Andrea Venzon é o fundador do movimento 'Volt Europa', que já é partido político na Alemanha, Bulgária, Bélgica, Espanha, Holanda, Itália, Áustria, Luxemburgo, Dinamarca, França, Reino Unido e Suécia. Tenta agora constituir-se como partido em Portugal, onde surgiu em dezembro de 2017.

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