"O BCE responde ao Tribunal Constitucional alemão quando está legitimado por uma outra [decisão] do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) porquê?", questionou Nuno Melo, evocando o primado do Direito comunitário sobre as normas nacionais.

O eurodeputado, que falava na comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, salientou que, numa altura em que a Europa vive "tempos de nacionalismos e de choques de vontades" entre países, sobretudo a leste, e as instituições europeias, a decisão do tribunal alemão "legitima posições equivalentes de outros Tribunais Constitucionais em relação ao TJUE e em relação ao próprio BCE".

"Se tivesse sido uma decisão do Tribunal Constitucional polaco ou uma decisão do Tribunal Constitucional húngaro, a reação da União Europeia (UE) em bloco em relação aos países visados teria sido violentíssima", considerou.

"Por isso disse que, quando os húngaros, em matéria de asilo, ou os polacos, em matéria de reforma judiciária, vinham a conflituar com Bruxelas (...) têm agora nesta decisão do Tribunal Constitucional alemão o respaldo" para invocar soberania jurídica "e eventualmente (...) incumprir" as regras europeias, advertiu.

O eurodeputado criticou aquilo a que chamou uma Europa em que os países têm "diferentes direitos", onde "a Alemanha e a França podem o que os outros países não podem", defendendo uma UE em que "todos e cada um" dos países-membros sejam "Estados de pleno direito e com direitos equivalentes".

O Tribunal Constitucional alemão exigiu na semana passada ao BCE que justifique, no prazo de três meses, a conformidade do seu mandato para as vastas compras de dívida.

Nuno Melo, ouvido na comissão a propósito do próximo quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação pós-pandemia que lhe estará associado, defendeu na audição que as verbas deste fundo devem ser disponibilizadas "com celeridade" e através de subvenções, para não agravar a dívida, salientando que ainda que os empréstimos possam ser feitos a juros muito baixos, são sempre dívida.

Questionado pelo deputado Fernando Paulo, do PS, sobre a mutualização da dívida para o fundo de recuperação, o eurodeputado admitiu que é por princípio "contra mutualizações de dívida", porque "os países não têm de ser chamados apagar os erros dos outros", mas que neste caso votou a favor, porque a pandemia de covid-19 "não é culpa nem de governos nem de países".

"Portanto, excecionalmente, (...) no que tem que ver com a covid, faz sentido que o impacto possa ser solidariamente redistribuído por todos", afirmou.

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