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Costa assume junto do PAN atraso na lei dos animais selvagens

O primeiro-ministro assumiu hoje, na sequência de um protesto do PAN, atrasos do Governo na regulamentação da lei que determina o fim da utilização de animais selvagens em circos, considerando que esse processo tem de concretizar-se rapidamente.

Costa assume junto do PAN atraso na lei dos animais selvagens

No debate quinzenal, na Assembleia da República, o deputado do PAN André Silva confrontou António Costa com o facto de o Governo ter possuído "seis meses para regulamentar essa lei e o prazo terminou em agosto".

"Enquanto o Governo não o fizer, a legislação não entra em vigor, não produz efeito. Não regulamentar esta lei significa continuar a explorar e manter encarcerados em prisão perpétua animais que não cometeram nenhum crime", advertiu.

Depois, André Silva deixou um apelo ao primeiro-ministro: "Está na hora de abrir as jaulas".

"Para quando a publicação da regulamentação desta lei?", questionou.

"Tem total razão, senhor deputado André Silva", respondeu o primeiro-ministro, adiantando que essa legislação "foi aprovada já na ponta final da anterior legislatura".

"O prazo de regulamentação terminou já numa fase de pleno Verão, em plena pré-campanha eleitoral e em que o Governo já se encontrava com uma capacidade legislativa muito diminuída. Contamos poder muito rapidamente regulamentar aquilo que é urgente regulamentar", disse.

André Silva, na sua segunda intervenção, retomou as suas críticas à Câmara de Grândola, "com a conivência da CCDR (Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional) e da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) no sentido de desagregar da Rede Ecológica Nacional (RENáreas para que fosse possível a construção de um enorme projeto de hotelaria de luxo em Troia".

"Acontece que estas zonas desagregadas se situam em sítios de importância comunitária do Estuário do Sado, que já deveriam ter sido classificados como zona especial de conservação, incumprimento esse que já mereceu uma condenação em setembro deste ano a Portugal pelo Tribunal de Justiça Europeu", disse.

De acordo com o deputado do PAN, "não pode valer tudo" em Portugal: "Um aeroporto em pleno estuário do Tejo, dragagens em pleno estuário do Sado, olivais intensivos em sítios de interesse comunitário protegidos e agora, cereja no topo do bolo, hotéis de luxo que arrasam espécies e habitats raros".

"Se este projeto for aprovado pela APA, não há esperança para este Ministério do Ambiente, porque é a prova de que vale tudo em nome de um suposto desenvolvimento económico", avisou André Silva.

Na resposta, António Costa disse que "ninguém coloca em causa a autonomia técnica e a competência técnica da APA".

"A informação que tenho é que a APA já emitiu em 08 de agosto passado uma declaração de impacto ambiental favorável condicionada", contrapôs, enumerando, depois, uma série de medidas de mitigação e de proteção do ambiente.

"O licenciamento cabe à Câmara Municipal de Grândola", acrescentou.

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