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Há consenso. Pequenos partidos vão, afinal, ter tempo para intervir

A decisão foi tomada pela Comissão de Assuntos Constitucionais que reuniu esta terça-feira para discutir os tempos de intervenção dos deputados únicos no primeiro debate quinzenal desta legislatura.E , posteriormente, o presidente da Assembleia deu 'luz verde' a esta decisão.

Há consenso. Pequenos partidos vão, afinal, ter tempo para intervir

Todos os partidos com assento parlamentar chegaram esta tarde de terça-feira a um consenso: intervenções de um minuto e meio para os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal (IL) e Livre no primeiro debate quinzenal, desta legislatura, com o primeiro-ministro.

Assim, já esta quarta-feira, André Ventura, Cotrim de Figueiredo e Joacine Katar Moreira vão poder interpelar o chefe do Governo socialista, António Costa, na discussão, a partir das 15h00.

Conhecida esta decisão, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, decidiu que não será necessário convocar uma conferência de líderes extraordinária para sancionar a decisão provisória da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será agora comunicada aos presidentes das bancadas.

Os deputados concordaram ainda em atribuir para a generalidade dos debates as mesmas regras que foram concedidas ao deputado único do PAN na anterior legislatura aos atuais três deputados únicos de Chega, Iniciativa Liberal e Livre, de forma transitória, até que um grupo de trabalho comece e termine a revisão do regimento da Assembleia da República.

O PS entregou hoje mesmo uma proposta de alterações ao regimento da Assembleia da República, prevendo que os deputados únicos tenham um minuto de tempo de intervenção em debates com o primeiro-ministro, e sugeriu a adoção imediata da solução de forma consensual, tal como fez o CDS-PP, que também sugeriu a criação de um grupo de trabalho para a revisão global do regimento.

PSD prometeu ir entregar também propostas de alteração ao regimento. O Iniciativa Liberal entregara também anteriormente um pedido de revisão do regimento do parlamento, no sentido de os deputados únicos poderem intervir metade do tempo disponibilizado a "Os Verdes", ou seja, um minuto e meio, também terem assento na conferência de líderes e poderem ter direito a pedidos de esclarecimento aquando de declarações políticas.

O Chega também apresentou um projeto de resolução semelhante para alteração do regimento do parlamento na segunda-feira, prevendo três minutos de intervenção nos debates quinzenais.

Na reunião de quinta-feira, a conferência de líderes aprovou um relatório de um grupo de trabalho liderado pelo vice-presidente do parlamento e bloquista José Manuel Pureza que previa o estrito cumprimento do atual regimento, que só contempla tempos de intervenção para grupos parlamentares partidários (dois ou mais deputados), assim como a sua participação na conferência de líderes, órgão onde se decidem os agendamentos e outras questões de funcionamento da Assembleia da República.

PS, BE, PCP e PEV foram favoráveis a esta posição, enquanto PSDCDS-PP e PAN defenderam que devia ser adotada a exceção que foi atribuída na anterior legislatura ao então deputado único do PAN, André Silva, com um minuto para falar em debates quinzenais com o primeiro-ministro, por exemplo, e o estatuto de observador na conferência de líderes.

Na comissão parlamentar, PSD e CDS-PP acusaram a esquerda e, sobretudo, o PS de terem querido silenciar os pequenos partidos.

"O PS foi empurrado pelos acontecimentos e virou o bico ao prego", disse o deputado social-democrata Carlos Peixoto, falando de "um puxão de orelhas" por parte de Ferro Rodrigues e do Presidente da República, após uma "posição ditatorial e totalitária" de "lei da rolha".

O democrata-cristão Telmo Correia acusou "os partidos da chamada geringonça" de terem crescido eleitoralmente e, "com esse crescimento", terem resolvido "calar os outros".

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, apresentou o seu projeto de regimento atualizado que contempla o aumento para o direito a 10 declarações políticas por ano e não as atuais três, além de dois agendamentos potestativos (direito de marcar a ordem do dia), em vez de um por legislatura (4 anos).

André Ventura, do Chega, atribuiu mérito da discussão do tema aos órgãos de comunicação social por terem tratado a questão e procedido ao escrutínio.

"Não nos atirem areia para os olhos", disse, acusando PS, BE, PCP e PEV de "tiques antidemocráticos".

A deputada única do Livre, Joacine Moreira, referiu tratar-se de "uma época de alguma ironia" porque o seu partido vai "subscrever completamente as reivindicações e proposta da Iniciativa Liberal.

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, recordou que o seu partido "já passou por este caminho das pedras" quando André Silva foi deputado único e considerou "legítima esta preocupação trazida pelas novas forças políticas".

O socialista Pedro Delgado Alves defendeu que "o caminho deve ser de revisão regimental", com "bom senso", enquanto o vice-presidente da Assembleia da República e deputado bloquista José Manuel Pureza disse que o seu partido está "disponível para não obstaculizar qualquer tipo de consenso razoável, que permita antecipar regras previsivelmente incluídas na nova versão do regimento".

O comunista António Filipe afirmou que "o funcionamento da Assembleia da República deve ser regido por regras e não por exceções" e que "a alteração ao regimento já devia ter sido feita na anterior legislatura, quando se deu um regime de exceção ao deputado único do PAN".

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