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BE quer criar Serviço Nacional de Justiça e Lei de Bases da Justiça

A coordenadora do BE, Catarina Martins, defendeu hoje a criação de um Serviço Nacional de Justiça e de uma Lei de Bases da Justiça, que caminhe para a gratuitidade e a proximidade, propostas inscritas do programa eleitoral bloquista.

BE quer criar Serviço Nacional de Justiça e Lei de Bases da Justiça

Catarina Martins discursava na audição pública promovida pelo BE, que decorre hoje no parlamento, em Lisboa, intitulada "prisões em Portugal: direitos e reinserção social", na qual apontou "uma entorse permanente na justiça" em Portugal que "é a dificuldade no seu acesso".

"Este é o momento em que deve ser criado um Serviço Nacional de Justiça e uma Lei de Bases da Justiça que, fazendo o caminho para a gratuitidade da justiça para o cidadão individual, que vive dos seus rendimentos, faça também o caminho da proximidade da justiça, da valorização das carreiras dos profissionais da justiça, o caminho da formação onde ela é necessária porque sabemos que também a formação deve ser discutida", anunciou.

Segundo a líder do BE, é neste âmbito que o partido aponta "também as questões do respeito pelos direitos humanos e do primado que deve ter a questão dos direitos humanos".

"E aqui olhamos para o sistema prisional e para os problemas que tem", explicou ainda.

Segundo o programa eleitoral, no capítulo relativo ao Serviço Nacional de Justiça a que a agência Lusa teve acesso, é ainda defendida a criação de um "quadro de assessores tecnicamente qualificados que permitam aos magistrados um conhecimento multidisciplinar das matérias que são postas à sua apreciação" e de um "programa nacional de formação para os advogados inscritos na área do acesso ao direito e aos tribunais, permitindo que os serviços prestados aos cidadãos tenham uma melhor qualidade e assegurem uma melhor defesa dos seus interesses".

Na perspetiva de Catarina Martins, "há um muro que torna muito difícil conversar de forma desassombrada sobre questões do sistema prisional", criticando a "incapacidade política de olhar para o problema de frente".

Para o BE, "estão a ser negados recursos básicos ao sistema prisional", criticando a ausência de meios financeiros e humanos e o facto de quem trabalha no sistema prisional ser "muito mal tratado".

"Não se resolve um problema sem se resolver o outro. É preciso investimento e é preciso que as carreiras sejam respeitadas e que haja gente suficiente", defendeu.

Uma prioridade clara à reinserção social é outra das urgências, segundo a líder bloquista.

"Achamos que é prioritário também uma revisão das carreiras, de todas elas, porque não será possível fazer o caminho do respeito pelos direitos humanos e o caminho da reinserção social se não tivermos os vários corpos profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais com condições de dignificação das suas carreiras e com condições de trabalho", justificou.

Segundo Catarina Martins, "tem havido uma degradação enorme, que afeta todo o sistema", sendo por isso "importante dar visibilidade e estabelecer como prioritário aqui também o investimento".

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