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Lei de Bases da Saúde: PS exige fim de taxas nos cuidados primários

Grupo Parlamentar socialista já apresentou as suas propostas de alterações à Lei de Bases da Saúde.

Lei de Bases da Saúde: PS exige fim de taxas nos cuidados primários

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou, esta quarta-feira, as propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde, propondo a dispensa de cobrança das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e quando os mesmos sejam prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Os deputados propuseram ainda algumas modificações aos termos da gestão dos estabelecimentos de saúde e à responsabilidade pela prestação de cuidados.

Num comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, o líder do Grupo Parlamentar socialista, Carlos César, explica que as propostas apresentadas “resultam de uma reflexão” feita depois de os deputados terem reunido tanto com a Ministra da Saúde, Marta Temido, como com parceiros do setor.

As propostas do PS preveem ainda que os cuidadores informais tenham o direito de ser apoiados nos termos da lei, prevendo a “capacitação, formação e descanso do cuidador” e que o investimento do SNS “obedeça a uma planificação plurianual que permita dotar o SNS dos recursos necessários ao cumprimento dos seus objetivos”.

As propostas apresentadas pelos socialistas referem também que, ao nível da prestação de cuidados de saúde, sempre que não haja capacidade do SNS para uma resposta em tempo útil, possam ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente. Este regime ficará condicionado à avaliação da sua necessidade.

As alterações propostas estabelecem ainda que os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS, obrigando as entidades seguradoras a prestação de "informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde".

Relativamente à política do medicamento, as propostas apresentadas pelos parlamentares socialistas “visam a promoção do desenvolvimento médico e científico, garantindo o acesso à inovação terapêutica e à promoção do acesso ao medicamento genérico”.

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