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PSD exige conhecer acordo sobre Estatuto dos Magistrados
O PSD exigiu hoje conhecer o acordo entre o Governo e a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, alegando que apenas o PS foi informado do seu conteúdo.
© Global Imagens
Política Associação
Num requerimento entregue na Assembleia da República, os sociais-democratas solicitam que a Comissão de Assuntos Constitucionais peça à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o envio das propostas sobre o referido acordo.
"A revisão dos Estatuto dos Magistrados Judiciais não pode ser transformada num 'jogo de cabra-cega' em que todos falam num acordo que só poucos conhecem", acusam os deputados do PSD.
O texto, assinado pelos deputados Carlos Peixoto, Andreia Neto e Carlos Abreu Amorim, refere que na reunião de terça-feira da 1.ª Comissão o presidente da ASJP "anunciou que foi viabilizado um acordo com o Ministério da Justiça" a propósito das alterações em discussão sobre o Estatuto dos Magistrados.
"Tornou-se, também, evidente no decurso da audição que o grupo parlamentar do PS o conhece. Contudo, os restantes grupos parlamentares restam em total ignorância acerca do teor do mesmo", criticam.
Para o PSD, "a gravidade deste desconhecimento" acentua-se por "se encontrar na fase crítica de funcionamento" o grupo de trabalho constituído para analisar e propor alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Para o PSD, este comportamento revela "uma subtração de matéria relevante por parte do Governo para com a Assembleia da República com intuitos políticos democraticamente exíguos".
"É, ainda, inequívoco que esse comportamento denota um desvio à necessária cooperação e lealdade institucional entre dois órgãos de soberania", acusam, considerando que os deputados do PSD "estão cerceados na sua faculdade de proceder a um trabalho capaz e curial".
Na quinta-feira, também a coordenadora do BE, Catarina Martins, considerou "urgente que o Governo entregue o Estatuto dos Funcionários Judiciais no parlamento", avisando que até ao final da atual legislatura há a responsabilidade de tratar desta matéria.
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