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Lei da paridade deixa de fora eleições regionais? “É preço da autonomia"
Diploma da paridade foi promulgado esta quinta-feira.
© Global Imagens
Política Lei
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira a lei da paridade mas sublinhou não compreender o facto de esta não ter aplicabilidade nas eleições regionais. O mesmo entendimento tem Vital Moreira.
“Também entendo que não faz sentido que o novo regime, mais exigente, de igualdade de género nas candidaturas às eleições nacionais (europeias, parlamentares e locais) não se aplique também as eleições dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira”, afirmou o constitucionalista num artigo publicado no Causa Nossa.
Apesar disso, apontou, a justificação é “tão simples quanto incontornável”. “É que, segundo a Constituição, a legislação das eleições regionais, embora da competência da AR [Assembleia da República], só pode ser alterada por iniciativa das próprias regiões, pelo que não pode sê-lo por iniciativa dos deputados nacionais nem do Governo da República”.
Por isso, “é de admitir que os órgãos do poder regional escutem devidamente a pertinente queixa presidencial”, defendeu, notando, contudo, que “infelizmente, não é a primeira vez que as regiões autónomas não seguem as boas soluções legislativas adotadas a nível nacional quanto ao funcionamento do sistema político”. “É o custo da autonomia”, acentuou.
Cabendo ao Presidente da República também o poder de supervisão sobre o sistema político das regiões, Vital Moreira defende que assiste a Marcelo “toda a legitimidade para apontar essas situações de assimetria legislativa”.
A partir de agora, recorde-se, as listas para cargos na administração pública - seja na Assembleia da República, no Parlamento Europeu ou nas autarquias - têm que ter uma quota mínima de 40% de cada um dos géneros.
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