Meteorologia

  • 17 NOVEMBRO 2019
Tempo
15º
MIN 11º MÁX 17º

Edição

Rangel teme que decisões de Provedor sejam 'bloqueadas' por queixas

A reforma do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu vai reforçar sua independência e isenção, destacou hoje Paulo Rangel, revelando, contudo, temer que a criação de uma competência específica relacionada com o assédio sexual bloqueie as decisões daquele organismo.

Rangel teme que decisões de Provedor sejam 'bloqueadas' por queixas
Notícias ao Minuto

17:05 - 12/02/19 por Lusa

Política Estatuto

Em declarações à agência Lusa, o relator do Parlamento Europeu (PE) sobre o novo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu esclareceu que a mudança hoje aprovado em sessão plenária em Estrasburgo tem como primeiro princípio fundamental o reforço da "independência, imparcialidade e isenção" daquele organismo, "com um conjunto de garantias e com alguns meios económicos e financeiros que não estavam assegurados e que agora têm um estatuto legal".

"Quisemos que os meios que tem à sua disposição, desde logo os meios financeiros, fossem, no mínimo, suficientes. Criou-se aqui uma blindagem para que maiorias conjunturais, seja numa Comissão, no Conselho ou no próprio PE, não possam, porque há coisas que não lhe agradam, condicionar o trabalho do Provedor", realçou.

O relatório do eurodeputado português, aprovado por 573 votos a favor, 29 contra e 66 abstenções, acrescenta também uma cláusula referente à idoneidade dos candidatos ao posto, como o estabelecimento de "um período de nojo em relação a cargos anteriormente exercidos" e de critérios que permitam perceber "quem pode ser candidato e em que condições".

"E a publicidade do seu trabalho também foi muito estimulada, para as pessoas saberem que recomendações faz. Outra coisa que é importante é a capacidade de fazer inquéritos autónomos, por sua iniciativa. Passa a ter um poder que antes tinha, mas não estava garantido e agora está legalmente previsto", enumerou.

O segundo princípio fundamental, "e talvez o mais importante", do seu trabalho foi, de acordo Paulo Rangel, acautelar a manutenção do poder informal do Provedor, de modo a não o converter "num juiz ou num procurador".

"Ele é um mediador, ele é alguém que faz investigações, mas cujas recomendações não são vinculantes. Este 'soft power', este poder informal é a sua grande força, porque têm sido basicamente obedecidas todas as suas recomendações. Isto permite-lhe ter acesso a toda uma informação confidencial que muitas vezes não pode ser trazida a público, mas que lhe permite tirar as conclusões certas, e permite-lhe ter um acesso muito fácil às instituições, porque elas não se sentem investigadas no sentido de um contraditório", elucidou.

O eurodeputado social-democrata, que será pela terceira vez o cabeça de lista do PSD às eleições europeias, ressalvou, contudo, que há um aspeto que o preocupa, após a votação de hoje.

"Houve um conjunto de emendas várias que foram votadas, no sentido de dar [ao Provedor] muitas competências na área do assédio sexual. Eu sinceramente acho que isto é mau, não porque ele não deva ter esta competência, mas porque criar uma competência específica para esta área, no meu ponto de vista, pode criar o risco de ele ficar bloqueado por todas as queixas daquela natureza irem lá parar, quando ele está a olhar essencialmente para a má administração", justificou.

Rangel explicou que não teria criado um departamento especializado para esta matéria, preferindo antes criar "uma instituição" ou "um provedor só para essa matéria". "Sinceramente, é apenas um reparo, porque globalmente ficou garantido acesso gratuito, a proximidade aos cidadãos é muito maior", notou.

O relator do PE sobre o novo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu assumiu ainda que, no futuro, gostaria que aquele organismo tivesse um representante em cada Estado-Membro, para estar mais próximo dos cidadãos.

As regras que definem o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu foram alteradas pela última vez em 2008.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, foi criado um quadro jurídico novo para a UE, que permite ao Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, adotar regulamentos que estabeleçam o Estatuto do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça Europeu, cargo atualmente desempenhado por Emily O'Reilly, é um organismo independente e imparcial que responsabiliza as instituições e as agências da UE e promove a boa administração, e apoia indivíduos, empresas e organizações que enfrentem problemas com a administração da UE, investigando queixas sobre má administração por parte das instituições e organismos europeus.

O primeiro Provedor de Justiça Europeu assumiu funções em 1995, após a criação deste organismo pelo Tratado de Maastricht, em 1992.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório