POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
AR discute hoje lei das armas e novos prazos para entrega voluntária
O parlamento debate hoje alterações à lei das armas para a adequar às normas europeias, com BE, PEV, PCP e PAN a defenderem campanhas de sensibilização e prazos para entrega voluntária de armas de fogo e munições.
© iStock
Política Parlamento
A proposta de lei do Governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo a diretiva (UE) 2017/853. O objetivo é harmonizar as disposições legais e contribuir para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o "uso e porte", de acordo com a proposta de diploma.
Estabelecem-se regras "mais restritivas" quanto ao número de armas que podem ser adquiridas, de acordo com a licença detida, e as condições de guarda, procurando evitar "situações de conservação menos adequadas", que, segundo o Governo, estão na base de acidentes "por uso indevido ou subtração de armas de fogo".
Os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação à PSP. As compras e vendas de armas entre particulares dependem de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica específica.
As licenças atribuídas ao abrigo do novo regime passam a ter a validade de cinco anos, sendo restringidos os critérios de atribuição de licença para arma de fogo de defesa, que passam a avaliar de forma objetiva a necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente.
É também clarificado o calibre das armas que os municípios podem adquirir e distribuir pelas polícias municipais.
A Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC) contestou hoje o diploma, considerando tratar-se de "um ataque contra o Estado de Direito Democrático".
Em comunicado, os caçadores falam em "espoliação do património adquirido e detido legalmente pelos cidadãos".
As multas pela violação das normas propostas no diploma vão até 30.000 euros, valores a repartir em 60% para o Estado, 30% para a PSP e 10% para as restantes entidades fiscalizadoras.
O BE, o PCP, o PEV e o PAN vão defender campanhas se sensibilização da população e novos prazos para a entrega voluntária de armas, sem penalização, à semelhança do que já aconteceu.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
lifestyle Signos
-
3
fama William e Kate Middleton
William e Kate Middleton adotaram novos animais de estimação
-
4
auto Mercedes-AMG
Afinal, ninguém levou para casa o primeiro Mercedes-AMG One em leilão
-
5
-
6
-
7
lifestyle Plantas
Plantas que ajudam a eliminar os cheiros desagradáveis na cozinha
-
8
lifestyle Signos
Três signos que (quase) nunca conseguem esconder as suas emoções
-
9
mundo Guerra na Ucrânia
-
10
