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Bloco recusa apoiar "recuos" no diploma sobre direito dos arrendatários

O BE recusou hoje apoiar "recuos" de outras forças políticas face a direitos introduzidos no diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários, reforçando que apenas aceitará clarificações às questões levantadas pelo veto do Presidente da República.

Bloco recusa apoiar "recuos" no diploma sobre direito dos arrendatários
Notícias ao Minuto

17:09 - 20/09/18 por Lusa

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"Relativamente àquilo que sejam recuos relativamente ao decreto que foi à Presidência [da República] e que foi alvo de veto, não estamos disponíveis para fazer esses recuos face a direitos que garantimos por maioria na Assembleia da República e que nos parecem essenciais", declarou a deputada do BE Maria Manuel Rola, em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa.

No âmbito da discussão sobre o diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações, o BE apresentou uma proposta de alteração para clarificar as questões apontadas na decisão de veto do Presidente da República, garantindo que "este decreto só visa as questões da função habitacional" e que "existe uma concretização do espaço a ser alvo do direito de preferência por uma razão de permilagem relativamente ao locado".

"Clarificamos ainda o processo de entrada em vigor, em que os processos anteriores que estejam ainda a decorrer podem exercer o direito de preferência até à finalização da venda do imóvel", afirmou a bloquista Maria Manuel Rola, explicando que o atual diploma não determina qualquer retroatividade, deixando em dúbio o que acontece em relação aos processos de compra e venda que não estejam ainda concretizados.

Questionada sobre as propostas de outros grupos parlamentares, a deputada do BE manifestou-se disponível apenas para apoiar alterações que respondam às preocupações do Presidente da República.

"Não recuamos relativamente a nenhum dos outros aspetos, nem nenhum dos direitos que estavam garantidos no decreto anteriormente", reforçou Maria Manuel Rola.

Neste âmbito, o PS apresentou hoje uma proposta de alteração ao diploma em discussão, insistindo na duração do arrendamento como critério para o exercício do direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações.

"O arrendatário tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos", avançou o grupo parlamentar do PS, de acordo com a iniciativa entregue na Assembleia da República.

O atual diploma não tem qualquer referência à duração do contrato de arrendamento como critério para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações.

Além do BE e do PS, o PSD também avançou com uma proposta de alteração a este diploma, sugerindo que o prazo para os proprietários poderem exercer este direito passe a ser de dois anos, já que atualmente é de três anos, avançou à Lusa o deputado social-democrata António Costa Silva, acrescentando que a proposta pretende ainda que se mantenha o que está na atual lei em relação à divisão da propriedade vertical e horizontal e ao arrendamento comercial e arrendamento habitacional, "indo de encontro às sugestões do senhor Presidente da República".

Em 01 de agosto, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado "não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".

Neste âmbito, está agendada para 21 de setembro (sexta-feira) uma discussão, em plenário, sobre a decisão do Presidente da República de vetar o diploma relacionado com o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações.

O diploma para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários foi aprovado pelo parlamento em 18 de julho, em votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Este diploma integra o pacote legislativo sobre habitação, que dispõe de 30 iniciativas, das quais oito são propostas de lei do Governo.

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