"A Câmara e a Junta de Freguesia tinham 180 dias, depois de ser instalado o órgão, para fazer esta delegação de competências. E o que é que a junta vem fazer? Vem agora passado todo este tempo querer aprovar uma delegação de competências quando a lei já não o prevê", afirmou o deputado do BE na Assembleia de Freguesia de Castelo Branco, Luís Barroso.

Este responsável falava durante uma conferência de imprensa realizada na sede do BE, em Castelo Branco, para denunciar várias ilegalidades que se registaram na última reunião, às quais diz não poder ficar indiferente.

Luís Barroso explicou que entendeu que o ponto da ordem do dia referente à delegação de competências devia ser retirado porque não respeitava o que está exarado na lei (Lei 75/2013 de 12 de setembro), que define que as câmaras e as juntas de freguesia têm 180 dias após a instalação do órgão para celebrar a delegação de competências dotadas dos respetivos meios para o seu exercício.

"E o mais caricato disto é que depois do BE ter feito este requerimento, a pedir para ser retirado este ponto (...), porque entendemos que é um ato nulo, pois o prazo já tinha sido expirado, o presidente da mesa [Assembleia de Freguesia], Jorge Neves, entendeu por este ponto à votação. Uma coisa ilegal ser posta à votação e ter sido aprovada pelos membros do PS", sustenta.

O deputado do BE diz que o seu partido nada tem contra a delegação de competências e até a defende, mas dentro da legalidade e com os respetivos meios necessários.

Adianta ainda que esta delegação de competências estava desde o início "inquinada", uma vez que a Junta de Freguesia de Castelo Branco tem apenas um único funcionário para realizar todo o conjunto de trabalhos expresso no documento.

"Estar a delegar um conjunto de competências, não sei como é que a freguesia iria executar isto. Esta delegação de competências, se efetivamente se concretizasse e se fosse cumprir tudo o que a lei diz, seria uma coisa encapotada para injetar 13 mil euros na freguesia", frisou.

Luís Barroso acusa o PS de governar a freguesia com um "autoritarismo indisfarçável".

"É o quero, posso e mando", afirmou.

Sobre esta situação, diz que o BE, para já, vai fazer um ofício à Câmara de Castelo Branco a informar sobre a ilegalidade. Após isso, vai esperar pela resposta do município.

"Se, efetivamente, esta situação for para a frente, iremos procurar junto do Ministério Público entregar este processo para que seja reposta a legalidade. Isto é caricato, politicamente e não só. Isto é de uma prepotência tal, votar-se uma proposta quando estão expirados os prazos. Não faz sentido", conclui.

O deputado do BE acusa ainda a Junta de Freguesia de Castelo Branco de não cumprir a legislação face à apreciação da informação escrita pelo seu presidente sobre o que se passa na freguesia e sobre a sua situação financeira.

Diz que já é a segunda vez que alerta para esta situação, obrigatória por lei em todas as reuniões ordinárias.

"Isto não tem sido cumprido", concluiu.