POUPANÇA NO MINUTO
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“Taxa de Proteção Civil em Lisboa protegia-nos contra o quê? Contra nada”
Miguel Sousa Tavares disse esta segunda-feira que "qualquer leigo em Direito" percebia que a Taxa de Proteção Civil implementada em Lisboa era "inconstitucional".
© Global Imagens
País Sousa Tavares
A implementação e manutenção da Taxa de Proteção Civil foi “teimosia” e “cegueira” da Câmara Municipal de Lisboa. Foi desta forma que Miguel Sousa Tavares começou por comentar um dos assuntos do dia: a devolução do valor recebido pela Câmara, ao longo dos três anos, aos munícipes da capital.
A dita taxa, disse o comentador, era “claramente inconstitucional” e, na verdade, nem se tratava de uma taxa mas sim de um imposto.
“Uma taxa é aquilo que se paga por algum serviço. Ora, qual era o serviço de proteção que a Câmara nos prestava? Protegia-nos contra o quê? Incêndios? Terramotos? Contra inundações? Não, não nos protegia contra nada”, fez sobressair, no seu espaço de opinião na SIC.
A Câmara de Lisboa estava, portanto, a “cobrar um imposto” e os impostos, lembrou Sousa Tavares, "não podem ser laçados pelos municípios, mas sim pela Assembleia da República (AR) ou pelo Governo com a autorização da AR”.
“Qualquer leigo em Direito percebia que era inconstitucional”, comentou.
Por outro lado, este não é, na opinião do escritor, um assunto encerrado porque dentro da Taxa da Proteção Civil estava compreendida uma taxa, que "essa sim era taxa, a de manutenção dos esgotos. E, pelo menos, essa vai repor em vigor, não digo já este ano porque já tem um orçamento em execução, mas no orçamento do ano que vem parte vai ser reposta”, previu.
Quanto à questão da devolução do dinheiro não contemplar juros, Miguel Sousa Tavares disse que aquilo que sabe é que “o jogo não é igual para ambos os lados” e que se fossem os contribuintes a dever dinheiro ao Estado, pagariam com juros. “Se são eles a dever, não pagam com juros. É a regra do jogo, mas é um jogo viciado”, atirou.
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