A Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros correspondentes à Taxa Municipal de Proteção Civil chumbada hoje pelo Tribunal Constitucional. O anúncio foi feito hoje por Fernando Medina em declarações aos jornalistas nos Paços do Concelho.

"O valor que vai ser devolvido, o valor liquidado total da taxa nestes anos foram 58 milhões de euros", disse o autarca, acrescentando que "uma decisão desta dimensão têm impacto na atividade do Câmara e vai ter impacto ao longo dos próximos anos, mas hoje temos a capacidade de fazer frente a esta decisão, vamos ter de nos adaptar”.

Apesar de ser um defensor desta medida, afirma que só resta à Câmara acatar a decisão. “Já tive tempo para argumentar com o tribunal, já o fiz, fizémo-lo por escrito. Mas é uma discussão que agora não é relevante”. Afastando polémicas referiu que “o Tribunal Constitucional não é adversário da Câmara Municipal de Lisboa, não é meu adversário e muito menos é uma força de bloqueio”, mas apelou a que se “não é este o caminho” que então clarifiquem qual é.

Para o autarca “numa República cada um tem as suas competências. A Assembleia da República fez uma lei, vários municípios adotaram, o Tribunal hoje toma uma decisão que impossibilita a prática deste tipo de mecanismos e agora a decisão volta ao campo da política, aos partidos e ao Parlamento, que vão ter de se pronunciar e tomar decisões sobre como é que entendem o financiamento da Proteção Civil”.

A Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros correspondentes à Taxa Municipal de Proteção Civil chumbada hoje pelo Tribunal Constitucional. O anúncio foi feito hoje por Fernando Medina em declarações aos jornalistas nos Paços do Concelho.

“Uma decisão desta dimensão têm impacto na atividade do Câmara e vai ter impacto ao longo dos próximos anos, mas hoje temos a capacidade de fazer frente a esta decisão, vamos ter de nos adaptar”, afirmou o autarca.

Apesar de ser um defensor desta medida, afirma que só resta à Câmara acatar a decisão. “Já tive tempo para argumentar com o tribunal, já o fiz, fizémo-lo por escrito. Mas é uma discussão que agora não é relevante”. Afastando polémicas referiu que “o Tribunal Constitucional não é adversário da Câmara Municipal de Lisboa, não é meu adversário e muito menos é uma força de bloqueio”, mas apelou a que se “não é este o caminho” que então clarifiquem qual é.

Para o autarca “numa República cada um tem as suas competências. A Assembleia da República fez uma lei, vários municípios adotaram, o Tribunal hoje toma uma decisão que impossibilita a prática deste tipo de mecanismos e agora a decisão volta ao campo da política, aos partidos e ao Parlamento, que vão ter de se pronunciar e tomar decisões sobre como é que entendem o financiamento da Proteção Civil”.

“O acórdão do Tribunal Constitucional que hoje conhecemos, deita por terra a possibilidade de a existência genérica destas taxas de Proteção Civil e entendemos que deve ser devolvida a palavra à Assembleia da República, para que possa ser encontrada a forma adequada dos municípios fornecerem serviços de qualidade e os serviços que são tão necessários”, disse. Para Medina o país necessita de ter “corpos de bombeiros profissionais, em quantidade, apetrechados, bem equipados, bem treinados, com boas instalações, em todo o território nacional para poderem servir adequadamente as necessidades do país”, não sendo possível através deste mecanismo “deve ser encontrado um novo mecanismo na Assembleia, em diálogo com os partidos, aqui na Câmara Municipal de Lisboa”, que é um processo que pretendem fazer ao longo de 2018.

Fernando Medina afirmou que a devolução das verbas vai obrigar a "um ajuste" do orçamento municipal do próximo ano, mas sublinhou que a medida não vai implicar qualquer aumento de impostos ou taxas.

A devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de janeiro e o município vai entrar em contacto com os proprietários, criando um balcão próprio para o efeito.

[Notícia em atualizada às 15h15]