PCP quer aprovar estatuto da condição policial

O PCP apresentou hoje um projeto-lei para que seja reconhecida a condição policial aos elementos da PSP, GNR, SEF, Polícia Marítima, Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e guardas prisionais.

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País Segurança

"Não obstante a condição policial ser uma característica comum" a todas forças e serviços de segurança, "o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto", refere o PCP, no projeto-lei hoje entregue na Assembleia da República.

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O Partido Comunista Português considera que é importante "definir a condição policial e estabelecer as bases gerais dessa mesma condição".

Nesse sentido, o PCP propõe que todos os polícias tenham direito a um horário de trabalho de 35 horas por semana, devendo o trabalho prestado além destes limites ser remunerado como suplementar.

O projeto-lei sugere também que os polícias tenham direito a apoio judiciário, alojamento por conta do Estado, quando residam a mais de 50 quilómetros, subsídio de risco, penosidade e insalubridade, além de serem compensados por danos.

 

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