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'Secretas' não podem continuar "desarmadas"
O Governo defendeu hoje o alargamento da capacidade de intervenção das "secretas" por se encontrarem "desarmadas" face a fenómenos de terrorismo e criminalidade organizada, mas PCP e Bloco de Esquerda consideram estar perante uma "inconstitucionalidade grosseira".
© Global Imagens
País Marques Guedes
Marques Guedes falava em plenário, na Assembleia da República, na abertura do debate na generalidade sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistrema de Informações da República Portuguesa (SIRP), matéria em que "saudou o sentido de responsabilidade do PS".
Na sua intervenção, o ministro da Presidência procurou explicar os pontos classificados como mais polémicos constantes no diploma do executivo, caso da possibilidade de os serviços de informações poderem aceder a meta dados, ou seja, registos detalhados de comunicações telefónicas ou dados de localização de um determinado cidadão sob suspeita.
"Propõe-se o acesso a meios operacionais em linha com os restantes serviços de informações europeus. Não podemos continuar a ter os serviços de informações desarmados face a ameaças graves como o terrorismo e a criminalidade organizada. Tomar estas medidas é defender a democracia e a liberdade", advogou o membro do Governo.
Marques Guedes sustentou depois que o acesso pelas "secretas" a meta dados será sempre "excecional" e mediante "apertado controlo por parte de uma comissão constituída por magistrados judiciais".
"Não se acede ao conteúdo das comunicações telefónicas", salientou, numa referência indireta à polémica em torno da constitucionalidade da proposta do Governo.
No entanto, logo a seguir, o deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda contrapôs que "não compete aos serviços de informações, mas antes aos serviços de segurança, o combate ao terrorismo".
"Não há qualquer conformidade constitucional", defendeu Luís Fazenda, citando então o recente parecer crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que classificou o diploma do Governo como atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
"Pretende-se abrir a possibilidade de acesso a dados de tráfego de comunicações, a dados de localização e a informações bancárias. Se este diploma entrasse em vigor, num país com um sistema de fiscalização débil em termos de controlo democrático, os cidadãos teriam a sua vida vigiada", advertiu o deputado do Bloco de Esquerda.
Na mesma linha, o deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do Governo apresenta "inconstitucionalidades grosseiras", já que os serviços de informações "não podem atuar no âmbito da investigação criminal".
"O senhor ministro da Presidência pode dizer que não concorda com a Constituição da República, tal como outros dirigentes do PSD, mas o senhor ministro tem de cumprir a Constituição", declarou António Filipe.
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