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Artigo que penaliza mais quem difama Estado devia ser revogado

O International Press Institute (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184 do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.

Artigo que penaliza mais quem difama Estado devia ser revogado

Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.

Prevista está igualmente a pena de prisão -- cuja eliminação as duas entidades também defendem - para quem injuriar símbolos de soberania - nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo) -, ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório a que a Lusa teve acesso.

Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele salienta-se que o país tem "disposições obsoletas de criminalização da difamação", que "não cumprem os padrões internacionais, por uma margem alarmantemente ampla".

Além disso, diz o IPI, há "um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações do artigo 10.º da Convenção Europeia de Direitos [Humanos], muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis de difamação".

No relatório, o IPI afirma-se preocupado por Portugal continuar a punir a difamação com pena de prisão, sendo que quando a difamação ou injúria for cometida através de meio de comunicação social, a pena de prisão é mais elevada.

E diz que várias entidades internacionais, incluindo o Comité dos Direitos Humanos da ONU, "têm exortado os Estados a revogarem as leis de criminalização da difamação", sendo consensual internacionalmente que não deve haver pena de prisão associada à difamação.

"A mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura", além de que a lei portuguesa "oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder", assinala-se no relatório.

A lista de "protegidos" é extensa e inclui membros do parlamento, funcionários públicos, juízes, advogados ou professores universitários. "Um dos pilares dos padrões internacionais de difamação e liberdade de expressão é que os limites da crítica aceitável são mais alargados para os titulares de cargos públicos do que para os indivíduos particulares", diz-se no relatório.

Em Portugal, ao contrário, as disposições legais refletem "uma tendência desatualizada e autoritária a favor da proteção do Estado face a críticas".

É por isso que, acrescenta-se, entre janeiro de 2005 e 2015 Portugal foi condenado 18 vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violar o artigo 10 (liberdade de expressão). Apenas três outros Estados-membros tiveram mais condenações pelo mesmo artigo.

O IPI é uma organização mundial que há 65 anos trabalha na defesa e promoção da liberdade de imprensa e do direito à informação.

Um dos seus objetivos é incentivar os governos a cumprirem as normas internacionais de liberdade de expressão e, no caso da difamação, promovendo um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à dignidade e ao bom nome.

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