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Parque de estacionamento junto à cadeia de Sintra sem parecer sobre solos

A construção de um parque de estacionamento público num terreno afeto ao Estabelecimento Prisional de Sintra, incluído na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ainda não tem parecer da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo.

Parque de estacionamento junto à cadeia de Sintra sem parecer sobre solos
Notícias ao Minuto

08:50 - 06/04/24 por Lusa

País Sintra

O executivo municipal aprovou no final de março autorizar a assinatura com a estatal Estamo -- Participações Imobiliárias de um auto de cedência e de aceitação "de uma parcela de terreno sito em Ranholas, afeto ao EPS [Estabelecimento Prisional de Sintra], que se destina à construção de um parque de estacionamento".

A parcela de terreno, junto à Quinta do Ramalhão e confinante com a Estrada Nacional (EN) 9, de acordo com a proposta do presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), tem "a área de 71.129 m2 [metros quadrados]".

O autarca formalizou, em outubro de 2022, em carta à então ministra da Justiça, o pedido de cedência do terreno no sentido de "criar parques de estacionamento na periferia para acolher as viaturas dos visitantes, proporcionando transporte público e turístico até ao centro histórico" de Sintra, no distrito de Lisboa.

Em abril de 2023, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) comunicou concordar, bem como a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, mas a cedência teria de ser "onerosa" e submetida a autorização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

A Estamo, em outubro de 2023, enviou os termos da cedência, mas a autarquia encetou negociações para aumentar o período de utilização, conseguindo passar o prazo de cinco para 15 anos, prorrogável por períodos de cinco anos, e uma compensação mensal de 3.380 euros.

Em resposta à Lusa, a Estamo, através da Parpública -- Participações Públicas, confirmou que o "auto de cedência de utilização está assinado pelas partes, com efeitos a 16 de novembro de 2023", escusando-se, no entanto, a esclarecer se as rendas serão pagas desde aquela data.

"A totalidade do terreno, sem ónus ou encargos, é propriedade do Estado, estando a ser cedidos ao município 71.129 m2, pelo prazo inicial de 15 anos, para efeito de criação de estacionamento e zonas de desafogo de tráfego nos acessos ao centro histórico e ao castelo [dos Mouros], porque fundamental para garantir condições de segurança", acrescentou a empresa estatal.

O município, segundo a minuta, fica ainda responsável por "garantir a segurança" do EPS, através de "vedações, muros e acessos necessários" para o efeito, a "acautelar os impactes desfavoráveis ao meio ambiente e a utilizar prudência acrescida no que se refere à impermeabilização dos solos", e autorizada a atribuir a gestão do parque à Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES).

O vereador Pedro Ventura (CDU) informou em reunião do executivo que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) havia dado parecer favorável à utilização do terreno, na Reserva Ecológica Nacional (REN) e RAN, mas confirmou à Lusa que, por engano, se referia ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

"O que nos preocupava era o parecer do ICNF, porque é a tutela da área", afirmou o também presidente da EMES, admitindo que a autarquia continua à espera do parecer da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo, da qual a CCDR fez depender a alteração da sua decisão desfavorável.

Um relatório da comissão de avaliação da câmara atestou em maio de 2023 que o terreno possui "capacidade de construção", numa área urbana, classificada no Plano Diretor Municipal (PDM) como "espaço de equipamentos e infraestruturas", mas tem condicionantes: "recursos ecológicos/REN/Sintra-Cascais, servidões e restrições de utilidade pública/estabelecimentos prisionais, recursos agrícolas e florestais/RAN".

Assim, a autarquia solicitou autorização para intervir em 18.627,60 m2, "em solos afetos à RAN", no âmbito do estudo prévio do parque do Ramalhão, para 586 lugares, repartidos para 569 veículos ligeiros, cinco de mobilidade reduzida, 10 autocarros de turismo e dois para autocarros de transporte público e turístico.

As áreas de pavimento contemplam 2.599,16 m2 impermeáveis e 15.951,81 m2 permeáveis, estando ainda prevista a implantação de 114 árvores, um quiosque e instalações sanitárias (76,63 m2). A plataforma terá dois pontos de acesso entre as rotundas existentes do Ramalhão (saída) e da Beloura, junto ao Horto do Campo Grande (entrada), da EN9.

A zona para autocarros terá pavimento betuminoso e a dos veículos ligeiros "pavimento em betão permeável colorido", em tons claros, estando o projeto estimado em 1,6 milhões de euros, admitindo-se a sua ampliação após um estudo de impacte ambiental.

O ICNF, apesar da Rede Natura 2000, considerou que "na área do projeto não se encontram cartografados 'habitats' ou espécies de flora e fauna listados na Diretiva Habitats" e, não prevendo "impactes negativos" sobre valores naturais, "nada há a obstar à proposta apresentada".

A Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, consultada sobre o projeto para a Quinta do Bom Despacho, informou que carece de parecer prévio da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo, e que "pronunciar-se-á em sede daquela entidade, órgão colegial que integra e preside e com competência na emissão de parecer".

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