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Autarquia arrenda terreno da prisão de Sintra para estacionamento

A autarquia sintrense vai arrendar um terreno em Ranholas, afeto ao Estabelecimento Prisional de Sintra, de uso agrícola, para construção de um parque de estacionamento público, com vista a condicionar o acesso rodoviário à serra e ao centro histórico.

Autarquia arrenda terreno da prisão de Sintra para estacionamento
Notícias ao Minuto

18:43 - 04/04/24 por Lusa

País Sintra

O executivo municipal aprovou, na anterior reunião camarária, autorizar a assinatura com a estatal Estamo -- Participações Imobiliárias de um auto de cedência e de aceitação "de uma parcela de terreno sito em Ranholas, afeto ao EPS [Estabelecimento Prisional de Sintra], que se destina à construção de um parque de estacionamento".

De acordo com a proposta do presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), a parcela com "a área de 71.129 m2 [metros quadrados]" destina-se à criação de um parque de estacionamento público de veículos motores", permitindo assim "evitar o acesso de tais viaturas ao centro da vila e serra de Sintra".

Numa carta à então ministra da Justiça, em outubro de 2022, o autarca formalizou o pedido de cedência do terreno salientando que, na sequência da classificação como Património Mundial pela UNESCO em 1995, "todos os dias chegam a Sintra centenas de turistas nacionais e estrangeiros" que visitam os monumentos "e desfrutam da paisagem única e singular da serra", em "viatura própria ou alugada".

"O que tem vindo a originar gravíssimas dificuldades nos domínios da mobilidade (trânsito e estacionamento locais) e da segurança (designadamente no que respeita à evacuação dos locais em caso de sinistro), com a inerente degradação da qualidade de vida ambiental da vila", lê-se na missiva.

A câmara pretende "criar parques de estacionamento na periferia para acolher as viaturas dos visitantes, proporcionando transporte público e turístico até ao centro histórico", explicou Basílio Horta, acrescentando que o equipamento será dotado "de todas as infraestruturas adequadas", a par de "medidas minimizadoras do impacto visual".

Um relatório da comissão de avaliação da câmara, a que a Lusa teve acesso, atestou em maio de 2023 que o terreno possui "capacidade de construção", numa área urbana, classificada no Plano Diretor Municipal (PDM) como "espaço de equipamentos e infraestruturas".

Em termos de condicionantes, o terreno encontra-se abrangido por "recursos ecológicos/REN [Reserva Ecológica Nacional]/Sintra-Cascais, servidões e restrições de utilidade pública/estabelecimentos prisionais, [e] recursos agrícolas e florestais/RAN [Reserva Agrícola Nacional]".

A autarquia, em novembro de 2020, viu publicada uma alteração ao PDM, acrescentando ao artigo sobre o regime de uso e ocupação do solo, que no EPS e Quinta do Ramalhão, entre outros, deve "ser assegurada a concentração do edificado com vista à salvaguarda de áreas de desafogo fundamentais que garantam as funções ecológicas e paisagísticas".

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em abril de 2023, comunicou à autarquia "o parecer de concordância da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais" e do instituto para o início do processo de cedência, que "será onerosa" por o terreno ser património de direito privado do Estado e submetida a autorização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

A Estamo, em outubro de 2023, enviou ao município os termos da cedência, mas a autarquia encetou negociações para aumentar o período da utilização do terreno, conseguindo passar o prazo de cinco para 15 anos, prorrogável por períodos de cinco anos, e uma compensação mensal de 3.380 euros, atualizada anualmente.

O município, segundo a minuta, fica ainda responsável por "garantir a segurança" do EPS, através de "vedações, muros e acessos necessários" para o efeito, em articulação com o IGFEJ, e a "acautelar os impactes desfavoráveis ao meio ambiente e a utilizar prudência acrescida no que se refere à impermeabilização dos solos".

A autarquia é autorizada a atribuir a gestão operacional do parque à Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES).

A proposta foi aprovada pelo executivo com os votos do Partido Socialista, CDU e vereador independente e abstenção do PSD e CDS-PP.

Na reunião, Maurício Rodrigues (CDS-PP) questionou se a autarquia terá de pagar rendas com "efeitos retroativos" desde 16 de novembro, data na minuta, que "tipo de pavimento vai ser colocado" e se "está previsto algum tratamento dos resíduos que se venham a acumular no pavimento devido ao óleo, por exemplo, dos motores dos carros".

O independente Nuno Afonso alertou ter sido informado que os terrenos tinham sido cedidos "por uma família para serem utilizados exclusivamente" pelo EPS, que os poderia "reivindicar novamente" face à nova cedência, e advogou "um acordo com a Ascendi para que se possa circular pela A16 sem pagar portagem" entre Ranholas e Alcabideche (Cascais).

Para o vereador Luís Patrício (PSD), a solução do problema do acesso à vila passará por "estacionamento na periferia", mas além dos indispensáveis estudos, por fazer, será preciso que "se consiga envolver as pessoas e aí a comunicação é muito importante", criticando "o oportunismo" da Estamo de querer o pagamento desde novembro.

O presidente da autarquia explicou que, dos 71 mil m2, serão já intervencionados 20 mil m2, para mais de 500 viaturas, com a restante área sujeita a "um estudo de impacto ambiental", para ampliar o estacionamento e "uma parte para o comando territorial da GNR".

Basílio Horta disse que "não consta da Conservatória nenhum ónus" sobre a utilização do terreno e assegurou que o parque "só faz sentido se houver um transporte eficaz dali até à Pena", esperando "que não se repita o que aconteceu com o da Cavaleira, que correu mal também por causa da covid-19".

O vereador Pedro Ventura (CDU) esclareceu que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) deu parecer favorável à utilização do terreno e que a primeira intervenção "terá também uma componente para autocarros turísticos", com entrada e saída "em mão" a partir da Estrada Nacional 9.

"Terá também casas de banho, um ponto de café/restauração, sombreamento, carregadores elétricos, ou seja, um parque que seja digno na periferia do centro histórico de Sintra, mas que ofereça qualidade a todos aqueles que visitam" a vila, salientou o também presidente da EMES.

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