"É uma decisão acertada, que salvaguarda a posição dos arguidos e de todos os sujeitos processuais, incluindo da magistrada visada. Garante um processo equitativo", disse à Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa neste processo o antigo ministro da Economia.

O advogado Manuel Magalhães e Silva, mandatário de Alexandra Pinho, considerou que se trata de "uma decisão que preserva a imagem de independência dos tribunais e que, nesse sentido, é claramente positiva".

Sobre as três sessões de julgamento realizadas desde que foi apresentado o pedido de escusa por Margarida Ramos Natário, Magalhães e Silva deixou em aberto todos os cenários: "Quanto à validade dos atos praticados depois do incidente de escusa, vai ser necessário ponderar em que medida é adequado manter a sua validade ou repeti-los".

Contactado pela Lusa, o advogado Francisco Proença de Carvalho, que tem a seu cargo a defesa do ex-presidente do GES, Ricardo Salgado, não quis fazer comentários à decisão da Relação.

O incidente de escusa foi anunciado pela magistrada em 23 de outubro, na sequência de notícias de que tinha sido casada com António Miguel Natário Rio Tinto, que desempenhou diferentes cargos em diversas entidades do GES - como a ES TECH Ventures SGPS e a Espírito Santo Informática -, e que este teria recebido 1,2 milhões de euros através da sociedade ES Enterprises, considerado o 'saco azul' do GES.

"Ainda que não se duvide do juízo prévio efetuado pela Exma. Juíza sobre a correspondente imparcialidade, as atuais circunstâncias, objetivamente ponderadas, são de molde a gerar na comunidade aquela desconfiança, de resto, como a própria muito bem intuiu, daí que tenha solicitado a sua escusa, que, sem necessidade de mais considerandos, cabe conceder. Pelo exposto, acordam em conceder escusa", referiram os juízes na decisão a que a Lusa teve acesso.

Questionado sobre esta situação, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) remeteu as decisões para o Juízo Central Criminal de Lisboa, onde decorre o julgamento.

"Foi determinado que os autos fossem remetidos de imediato à primeira instância, devendo ser aí que se retirarão as consequências deste deferimento, com a substituição do juiz adjunto, nos termos legais. Todas estas decisões serão tomadas pelo Tribunal de primeira instância onde corre o processo, não havendo intervenção do Conselho Superior da Magistratura", referiu.

Quando foi apresentado o incidente de escusa, a presidente do coletivo de juízes, Ana Paula Rosa, esclareceu que o processo tinha "natureza urgente" e que, por isso, os trabalhos do tribunal iriam prosseguir. O advogado do ex-governante, Ricardo Sá Fernandes, vincou nessa sessão que, se a Relação viesse a validar o pedido de escusa, os trabalhos já realizados no julgamento até ao pedido de escusa não deviam ser anulados.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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