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Supremo recusa ação de Orlando Figueira contra expulsão da carreira
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) rejeitou hoje uma providência cautelar do ex-procurador Orlando Figueira contra a decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de o expulsar da magistratura na sequência da condenação no processo "Operação Fizz".
© Global Imagens
País Operação Fizz
Fonte judicial adiantou à agência Lusa que o indeferimento da providência cautelar apresentada por Orlando Figueira foi decidido pela Secção do Contencioso do STA.
Orlando Figueira tem visto as diferentes instâncias judiciais - Relação de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça - recusarem os recursos da sua defesa, tendo sido noticiado em meados de julho passado que o antigo procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal apresentou um novo recurso para o Tribunal Constitucional, evitando assim o início do cumprimento da pena de seis anos e oito meses de prisão a que foi condenado por corrupção no processo "Operação Fizz".
Contudo, em dezembro de 2022, o Tribunal Constitucional tinha rejeitado um outro recurso da defesa de Orlando Figueira, o que supostamente abriria caminho ao trânsito em julgado da sentença.
Condenado em dezembro de 2018 pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento num caso relacionado com o antigo vice-presidente de Angola Manuel Vicente, Orlando Figueira viu a Relação de Lisboa confirmar a pena de prisão em 2021, tendo posteriormente sido expulso da magistratura do MP pelo CSMP, órgão de gestão e disciplina da classe.
No processo "Operação Fizz" foi ainda condenado em primeira instância o advogado Paulo Blanco a uma pena suspensa de quatro anos e quatro meses por corrupção ativa, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento.
O processo "Operação Fizz" está relacionado com pagamentos avultados do ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente, e a oferta de emprego a Orlando Figueira como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico (BPA), em Angola, como alegada contrapartida pelo arquivamento de inquéritos em que o também antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros.
O processo-crime de Manuel Vicente, que chegou a ser arguido em Portugal, foi separado da "Operação Fizz" em fase de julgamento e enviado para as autoridades judiciárias de Angola, após o caso ter causado tensões diplomáticas entre os dois países.
Leia Também: Queixa do juiz Ivo Rosa contra procurador do caso EDP foi arquivada
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