Foi publicado em Diário da República, esta terça-feira, o diploma que define a revisão das competências da Polícia Judiciária (PJ) no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Este documento, promulgado a 23 de janeiro pelo Presidente da República, reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional "no sentido de instituir, de forma efetiva, um ponto único de contacto, em conformidade com as recomendações no domínio da cooperação policial internacional que resultaram da terceira avaliação a Portugal da aplicação do Acervo de Schengen, em 2017".
"Com o intuito de acolher essa recomendação, e assim impulsionar as ferramentas e canais de cooperação policial internacional, consolidou-se a estrutura preconizada para o PUC-CPI, através da efetiva integração da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol", justifica ainda o mesmo decreto, realçando que, na reestruturação, importa garantir "que permanece nesta força a chefia da respetiva unidade orgânica, o Gabinete Europol e Interpol".
A polémica e as críticas
Este decreto foi aprovado na Assembleia da República, em votação final global, a 27 de outubro, com votos a favor apenas do PS. Todos os outros partidos, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre, votaram contra.
Foi o espelho das fortes críticas que a proposta do Governo sofreu, uma vez que a tutela do Ponto Único de Contacto passa para o Sistema de Segurança Interna, sob alçada direta do primeiro-ministro. Este facto levou mesmo o Presidente da República a solicitar ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva, "dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais".
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