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Interpol/ Europol. Promulgada lei que prevê revisão de competências da PJ
A revisão das competências desta autoridades acontece no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol.
© Horacio Villalobos#Corbis/Corbis via Getty Images
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, o diploma que prevê a revisão das competência da Polícia Judiciária.
A revisão acontece no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, assim como "das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional", de acordo com uma nota publicada no site da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa tinha enviado na semana passada o diploma para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade o decreto do parlamento que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Marcelo Rebelo de Sousa enviou o diploma na semana passada para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade o decreto do Parlamento que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Na nota publicada na altura da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que tomou esta decisão "dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais" e "com o objetivo de certeza jurídica".
Com origem numa proposta do Governo, o decreto que Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 27 de outubro com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.
Este decreto, que altera a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna, seguiu do parlamento para o Palácio de Belém nesta quarta-feira, 16 de novembro, após fixação da sua redação final.
Leia Também: Presidente Marcelo. 25 vetos políticos (e 3 por inconstitucionalidades)
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