Em causa estão as uniões de freguesia de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar, de São João das Lampas e Terrugem e de Queluz e Belas, que foram agregadas em 2013 na sequência da reforma administrativa imposta pela 'troika' no Governo PSD/CDS-PP.

Nessa altura, o número de freguesias em Portugal passou de 4.260 para as atuais 3.092.

No entanto, desde 2021 que é possível as autarquias apresentarem pedidos à Assembleia da República para reporem o mapa de freguesias como existia antes da reforma.

Depois de as três uniões de freguesia sintrenses iniciarem o processo de desagregação, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Sintra tiveram de dar o seu parecer, sendo que o executivo liderado por Basílio Horta, eleito nas listas do PS, optou por não se pronunciar neste processo.

Em 15 de dezembro, a Assembleia Municipal de Sintra mostrou-se favorável à desagregação das três uniões de freguesia, com as propostas aprovadas por unanimidade em relação a Almargem do Bispo/Pêro Pinheiro/Montelavar e a São João das Lampas/Terrugem, enquanto a proposta relativa a Queluz/Belas foi aprovada por maioria.

No caso desta freguesia, os 20 deputados municipais do PS e presidentes de junta socialistas votaram contra a proposta, enquanto os restantes 23 membros da Assembleia Municipal (PSD, Chega, CDU, CDS-PP, BE, PAN, IL e Nós Cidadãos) votaram a favor.

Embora considere a agregação um "retrocesso", a presidente da União de Freguesias de Queluz e Belas, Paula Alves (PS), disse, na reunião da assembleia, que esta união foi uma "experiência positiva" e mostrou dúvidas de que a desagregação represente a vontade da população.

Já o autarca de Almargem do Bispo/Pêro Pinheiro/Montelavar, Rui Maximiano (PS), realçou que os habitantes concordam com a separação e que a junção promovida em 2013 resultou num território de "excessiva dimensão", ocupando quase 20% do concelho.

Após o parecer positivo dos deputados municipais, as freguesias submeteram o pedido para a desagregação à Assembleia da República, confirmou hoje à Lusa fonte da Câmara Municipal de Sintra.

Desde 21 de dezembro de 2021, o parlamento recebeu 185 pedidos de uniões de freguesia para se desagregarem, disse à Lusa, no dia 22 de dezembro, a presidente da comissão parlamentar que acompanha o Poder Local, Isaura Morais.

O regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, prevê um mecanismo transitório que dava um ano às freguesias agregadas na reforma administrativa de 2013 para pedirem a reversão da fusão realizada ao abrigo da chamada "lei Relvas", caso ainda o desejem, e segundo determinados critérios.

A leitura da lei aceite até agora prevê que os pedidos de desagregação, depois de cumpridos formalismos nas Assembleias de freguesia e municipais, deveriam ser entregues no parlamento até 21 de dezembro, aceitando-se ainda processos em trânsito nos correios, desde que com carimbo de envio nessa data.

No entanto, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e o PCP têm outras interpretações sobre a lei, o que leva a diferentes entendimentos sobre os prazos.

Para a Anafre, o prazo estabelecido de um ano após a publicação da lei das freguesias pode referir-se ao início do processo e não à sua entrega na Assembleia da República.

Desse modo, bastaria que um processo tivesse sido iniciado no passado dia 21 na respetiva assembleia de freguesia ou "até a entrega ao próprio presidente da Assembleia de um pedido de Assembleia extraordinária para a apreciação de um processo".

Por seu lado, o PCP entregou na Assembleia da República uma proposta de alteração ao procedimento especial de reposição de freguesias, na qual "propõe o alargamento do prazo por mais um ano para a entrada dos processos na Assembleia da República".

Depois de darem entrada no parlamento, os pedidos de desagregação de freguesias serão validados "por um grupo de trabalho que irá ser criado e há ainda a probabilidade de criação de uma unidade técnica para poder avaliar os processos".

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