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ASPP/PSP critica Governo por falta do despacho sobre pré-aposentação
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia criticou hoje o Governo por "ainda não ter publicado" a lista dos elementos da PSP para a pré-aposentação, avançando que cerca de 1.500 polícias estão nestas condições e efetuaram o pedido.
© Facebook / PSP
País PSP
Preocupada com este problema, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) pediu hoje à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma audiência com caráter de urgência, tendo também já enviado na semana passada um pedido de reunião à Provedora de Justiça.
Em causa está, segundo o maior sindicato da Polícia de Segurança Pública, a norma "travão" para a pré-aposentação de efetivos da PSP e ausência de despacho do Governo com a lista dos elementos que podem passar àquela situação.
No pedido de reunião à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ASPP explica que o estatuto profissional da PSP, que entrou em vigor em 2015, estabelece que os polícias podem passar à pré-aposentação quando atingirem o limite de idade previsto para a respetiva categoria e tenham pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
"Sucede que, desde que entrou em vigor o estatuto da PSP e até à presente data esta norma nunca foi cumprida, designadamente no que respeita à situação de ter pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço. Ao longo destes sete anos, os sucessivos Governos têm impedido a concretização da norma, através da Lei do Orçamento do Estado. Não há registo de um impedimento desta natureza em direitos de qualquer trabalhador", salienta a ASPP.
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia considera "inqualificável e injustificável" que o ano esteja a terminar e o Governo "ainda não tenha publicado a lista de elementos para a pré-aposentação na PSP".
"O Governo penaliza os elementos da PSP que já adquiriram o direito de passagem à pré-aposentação e estão em final de carreira, como nunca penalizou outra categoria de trabalhadores nas mesmas circunstâncias. Penaliza quem não tem qualquer culpa por um (eventual) mau planeamento. Destrói e aniquila qualquer (legitima) expectativa de polícias que querem e têm direito ao seu merecido descanso", precisa o sindicato.
Dados enviados à Lusa pela ASPP dão conta que cerca de 1.500 polícias estão atualmente em condições de entrar na pré-reforma e já efetuaram o pedido na direção nacional da PSP.
Leia Também: PSP recuperou bicicleta de 6 mil euros furtada em agosto de 2021
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