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Agricultores têm de se inscrever nas Finanças até ao fim do dia
Depois de quatro adiamentos, termina hoje o prazo dado aos agricultores para se inscreverem nas Finanças, ficando dispensados da entrega da declaração de IRS e da inscrição na Segurança Social os que ganham menos de 1.670 euros/ano.
© Lusa
País Prazos
As novas obrigações fiscais obrigam todos os agricultores com atividade comercial a entregar nas Finanças uma declaração de início ou alterações de atividade, estando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros.
As medidas, resultantes de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social, foram duramente criticadas pelas associações de agricultores e pelos grupos parlamentares da oposição, que alertaram para a excessiva burocracia.
O prazo para o cumprimento destas obrigações foi sendo sucessivamente prorrogado e a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, viu-se obrigada a "tranquilizar" o setor, anunciando, em fevereiro, que os agricultores com rendimentos inferiores a 1.670 euros anuais ficariam isentos de inscrição na Segurança Social e dispensados da entrega da declaração de IRS.
O novo regime de IVA tem sido justificado pelo Governo com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que "julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA", pelo que foi substituído pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.
Questionada sobre a demora em adotar as medidas de simplificação que já tinham sido exigidas pelas associações de agricultores e alguns grupos parlamentares, a ministra argumentou que houve necessidade de acompanhar o processo no terreno e sensibilizar o ministério das Finanças.
"Foi preciso que explicássemos e demonstrássemos que uma alteração aparentemente inócua, que era simplesmente adaptarmo-nos a uma diretiva europeia, (...) poderia produzir efeitos nefastos na agricultura de pequena escala", justificou, acrescentando que "há um ano atrás não era claro que isto podia levar a uma preocupação tão grande e angústias para os agricultores".
A 31 de janeiro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, justificava o quarto adiamento com a necessidade de conceder um prazo adicional para que todos os agricultores pudessem entregar as respetivas declarações e candidatar-se às ajudas da Política Agrícola Comum, já que o período de apresentação das candidaturas decorre entre 1 de fevereiro e 30 de abril.
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