Numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o acolhimento de refugiados em Portugal, Ana Catarina Mendes informou que, "a 25 de março, na sequência de uma conversa com a senhora embaixadora e a tutela, foram dadas indicações ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) para que tivesse atenção especial, porque este é um momento que não é de 2011, não é de 2020, é o momento de um conflito que está aberto entre a Rússia e a Ucrânia".

"Foram dadas instruções para que os procedimentos fossem mudados, ou seja, que as listas que o ACM tinha no SOS Ucrânia para acolher as pessoas que aqui chegassem pudessem não existir, e fizesse um link direto para a embaixada da Ucrânia, aliás, confirmado e combinado com a própria embaixada da Ucrânia, coisa que veio a ser feita", acrescentou.

Ana Catarina Mendes disse ainda que "o ACM e a Câmara Municipal de Setúbal não têm nenhum protocolo assinado".

"Todos os protocolos que o ACM faz com as instituições obedecem não apenas às normas internacionais, mas obviamente às normas nacionais e à legislação nacional. Têm uma cláusula de proteção e tratamento de dados pessoais das pessoas que aqui chegam", acrescentou.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares -- que tem a tutela da Igualdade e Migrações -- referiu que "o ACM estabelece protocolos com várias instituições, desde logo instituições de solidariedade social, com autarquias, com várias organizações, com associações de migrantes".

"Todas estas instituições e todos estes protocolos se pautam pelos valores que partilhamos no quadro legislativo internacional das Nações Unidas, ou no quadro legislativo da União Europeia, ou no quadro legislativo que são as recomendações do Conselho da Europa", indicou.

Sustentando que são esses valores que fazem "com que Portugal seja referido como um exemplo" a nível internacional, Ana Catarina Mendes acrescentou que o país "tem desde há muitos anos feito um caminho no sentido de ter boas práticas de acolhimento".

"Fomos saudados pelas várias instâncias internacionais, não só pelo quadro legislativo que temos, mas pela forma como temos sabido integrar aqueles que procuram Portugal como uma nova oportunidade para viver", disse.

Entre as medidas elencadas, Ana Catarina Mendes destacou designadamente o facto de, desde 2015, Portugal ter "um mecanismo de proteção internacional reforçada".

"O acolhimento e a integração de quem escolhe Portugal para viver tem sido sempre assegurado pelo ACM, criado há mais de 20 anos, reforçado sistematicamente quando o PS é Governo e reforçado em particular desde 2017, não só nos seus meios financeiros, como nas suas competências, como nos meios humanos, como na resposta e sobretudo numa resposta descentralizada em todo o território, para que se possa responder rápida e eficazmente a quem aqui chega", frisou.

A ministra defendeu que o executivo e a atual equipa ministerial "está obviamente comprometido" em "continuar o caminho que tem sido seguido, agora com a criação também da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo".

"Consideramos que é mais um passo no aprofundamento do acolhimento mais humanista e que pode acelerar processos (...) que agora fomos capazes de acelerar e que temos que continuar a acelerar a entrada de migrantes, refugiados, requerentes de asilo", disse.

A governante frisou ainda que, "em nome da dignidade humana, dos direitos, liberdades e garantias, estas situações são inaceitáveis", em referência ao acolhimento, na Câmara Municipal de Setúbal, de refugiados ucranianos por cidadãos russos.

"Não tendo o Estado qualquer responsabilidade neste caos, a nossa responsabilidade é sempre, e sempre, de robustecer a resposta e melhorar o acolhimento daqueles que aqui chegam em fragilidade", sublinhou.

[Notícia atualizada às 20h39]

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