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PSD questiona Governo sobre atrasos no Tribunal Fiscal de Castelo Branco

Os deputados do PSD Carlos Peixoto, Mónica Quintela e Márcia Passos questionaram o Governo sobre a existência de processos "com atrasos de décadas" no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, foi hoje anunciado.

PSD questiona Governo sobre atrasos no Tribunal Fiscal de Castelo Branco

Numa pergunta enviada à ministra da Justiça, através da Assembleia da República, os parlamentares questionam se "pode o Governo assegurar que o TAF de Castelo Branco se encontra apetrechado com o quadro de juízes proporcional às necessidades de serviço".

Os deputados também querem saber se o Governo pode garantir "que não se têm agravado, de forma considerável, os atrasos na tramitação dos processos novos, entrados no TAF de Castelo Branco em data posterior ao compromisso assumido pela ministra da Justiça" em 2018.

"Pode o Governo informar que não há atrasos de décadas na tramitação e decisão dos processos intentados no TAF de Castelo Branco, com graves prejuízos para os direitos dos cidadãos e dos contribuintes?", pergunta, ainda, o PSD.

Carlos Peixoto, Mónica Quintela e Márcia Passos referem no documento que "é de conhecimento público que os tribunais administrativos e fiscais, em geral, padecem de um seriíssimo problema de pendências e moras processuais".

"Esta situação tem gerado atrasos de décadas (sim, de décadas!) na tramitação e decisão dos processos intentados. Não só os processos ficam parados quando entram nos tribunais em apreço, como aqueles, poucos, que avançam ficam a aguardar por uma sentença que tarda em chegar", indicam.

No documento que tem Carlos Peixoto, deputado eleito pelo círculo da Guarda, como primeiro subscritor, é referido que "na jurisdição administrativa e fiscal, em especial na 1.ª instância, há processos a aguardar tramitação há mais de 10 e até mesmo há mais de 20 anos, bem como, existem processos em que a prova já foi produzida, assim como as alegações finais escritas e a sentença tarda, igualmente, há décadas".

"Uma justiça com delongas deste calibre é tudo menos justiça, ferindo de forma gravíssima o Estado de Direito, bem como o prestígio e dignidade do próprio Estado", lê-se.

Sustentam, ainda, que "a situação é dramática" e tais práticas não podem deixar de merecer a sua preocupação, "sendo da mais elementar justiça indagar e sindicar da dimensão das mesmas, bem como da imperativa necessidade de lhes por fim".

O PSD lembra que denunciou a situação em novembro de 2020, no debate na especialidade do último Orçamento do Estado, mas "até ao momento, não se verifica nenhuma melhoria, nem se tem notícia da aplicação de medidas que se destinem a acelerar a tramitação dos processos na jurisdição administrativa e fiscal de 1.ª instância, permanecendo tudo rigorosamente igual a novembro passado".

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