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Constitucionalista Bacelar de Vasconcelos diz que decisão era expetável
O constitucionalista Bacelar de Vasconcelos (na imagem ao lado de Jorge Sampaio) afirmou hoje que o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte nas pensões "era expetável", mas considera que a unanimidade da decisão tem um "significado especial" porque se verificaram muitas pressões.
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País Chumbo
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou quinta-feira a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.
Em declarações hoje à agência Lusa, Pedro Bacelar de Vasconcelos disse que a decisão do TC não surpreende e "inscreve-se de forma coerente" no que tem sido a jurisprudência do tribunal.
"O facto de ter sido aprovada por unanimidade tem um significado especial porque ocorre num quadro de pressão extrema que se tem abatido sobre o tribunal", disse.
No entender do constitucionalista, a existência de uma decisão unânime "é uma afirmação de independência do tribunal, não tanto por invalidar uma lei do Governo, mas por ser capaz de construir um consenso para além das acusações e suspeições de partidarismo" das decisões que têm tomado.
"As acusações e suspeições foram, sobretudo, lançadas pelas forças políticas que apoiam o atual Governo", sublinhou.
A decisão do TC, que pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram "uma medida avulsa" destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.
Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança".
No que diz respeito à justificação dada pelos juízes para chumbar os cortes, Bacelar de Vasconcelos disse à Lusa que o acórdão do TC vai no sentido da jurisprudência anterior e das "suas decisões recentes em termos doutrinais" e "colhe o consenso" entre os constitucionalistas.
"A invocação dos valores relativos à proteção e confiança dos direitos adquiridos estava a ser minimizada pelas conveniências contabilísticas e facilitismos financeiros, que não se revelaram adequados para justificar a violências das medidas [cortes pretendidos pelo Governo]", explicou.
Contudo, Bacelar de Vasconcelos considera que apesar dos cortes anunciados violarem o princípio da confiança, não estão fechadas as portas a futuras alterações com vista à redução nas pensões.
"Não estamos perante um tabu que impede qualquer mudança, mas um cenário possível no âmbito de uma reforma global e gradual que respeite as expetativas e não as defraude", disse.
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