A despenalização da morte medicamente assistida irá a debate em sede de Assembleia da República no próximo dia 20 de fevereiro, com projetos a ser apresentados pelo Bloco de Esquerda, PS, PAN e PEV. Surgiu, novamente, a discussão sobre se o tema deverá ou não ser sujeito a consulta pública, colocando-se Luís Marques Mendes do lado do referendo.

No seu espaço de opinião semanal na SIC, o comentador explicou que "não é opinião de última hora nem de conveniência" e que mantém a mesma opinião "há pelo menos quatro anos", indicando que esta matéria, "a ser decidida, devia ser decidida por referendo".

O antigo conselheiro de Estado sublinhou que não se trata de uma questão de legitimidade da Assembleia da República, nem de falta de debate. "É uma questão, não de legitimidade dos deputados, mas de autoridade política dos deputados, que é uma coisa diferente", disse.

"Os deputados representam o povo, não se representam a si próprios, e para isso têm que ter um mandato do povo e o mandato são as matérias que constam dos seus programas eleitorais, que são tratadas nas campanhas eleitorais", explicou, relembrando que a eutanásia está nos programas eleitorais do Bloco, do PAN e da Iniciativa Liberal, mas não está nos programas do PS e do PSD, que são mais representativos.

"O PS e PSD não têm um mandato de representação, estão a representar-se a si próprios. Falta-lhes autoridade política porque lhes falta um mandato", acrescentou, dizendo que isto "não é formalismo", é "a substância da política".

Por outro lado, diz o social-democrata, a eutanásia "é uma matéria da consciência individual de cada cidadão, não é um tema político, muito menos de Esquerda ou de Direita". Alegando que não tem opinião formada sobre a despenalização, Marques Mendes repetiu que é "um tema da consciência individual de cada cidadão, não é da consciência individual de cada deputado".

Por último, defende o comentador, o facto de ser "um tema muito fraturante e que causa muitas divisões é mais uma razão para que esta matéria não seja decidida por uma maioria ocasional", que pode mudar numa próxima legislatura. "Com um referendo é mais difícil [mudar], não é impossível, mas é mais difícil. Uma consulta popular é mais estável, porque é a voz do povo", afirmou.

Recorde-se que, em 2018, a Assembleia da República debateu projetos de despenalização da morte medicamente assistida do PS, BE, PAN e PEV, mas foram todos chumbados. O CDS-PP votou contra, assim como o PCP. O PSD dividiu-se, uma maioria no PS votou a favor, e o PAN e o BE votaram a favor.

Face ao resultado, os partidos defensores da despenalização remeteram a reapresentação de propostas para a legislatura seguinte, que saiu das legislativas de outubro.

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