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Marcelo promulga diploma que altera Estatuto da Aposentação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
© Global Imagens
País Presidente República
O Conselho de Ministros aprovou o diploma sobre pensões em agosto, sendo agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa.
Trata-se do decreto-lei que altera o Estatuto da Aposentação de modo a permitir aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) o acesso aos regimes de aposentação antecipada, desde que reúnam as condições para o efeito.
"O Estatuto da Aposentação em vigor, regulado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, prevê a cessação da condição de subscritor da CGA no momento da cessação definitiva do exercício de funções do trabalhador. Uma vez que o acesso à aposentação antecipada depende da qualidade de subscritor, aos ex-subscritores é impedido o acesso, tendo obrigatoriamente de aguardar pela idade normal de aposentação", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Segundo o Governo, "este impedimento não tem paralelo no Regime Geral de Segurança Social, o que configura um tratamento desigual bem como uma situação de desproteção social", pelo que o Governo entendeu "corrigir esta desigualdade", no âmbito da convergência entre os dois sistemas.
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