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Nicolás Maduro quer aprovar por decreto orçamento para o próximo ano
O Presidente venezuelano Nicolás Maduro anunciou hoje que pretende avaliar soluções jurídicas para aprovar o Orçamento de Estado de 2017 sem passar pelo Parlamento.
© Lusa
Mundo Venezuela
O chefe de Estado vai pedir esclarecimentos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela e ver quais "as vias mais expeditas" para viabilizar o orçamento.
A consulta tem lugar porque uma sentença recente do STJ declara que a Assembleia Nacional (parlamento), onde a oposição detém a maioria, está "em desacato".
"Necessito que [o orçamento] seja aprovado e que nada o detenha posso decretar a sua aprovação pela via do decreto de Emergência Económica (que vigora desde janeiro no país), mas necessito uma opinião e uma decisão firme, clara e constitucional do mais alto tribunal, para não cometer nem um só erro", disse durante um discurso televisivo.
Segundo a Constituição da Venezuela, artigos 162 e 168, compete à Assembleia Nacional "sancionar a Lei de Orçamento de Estado" e "debater e aprovar o orçamento nacional e todo o projeto de lei concernente ao regime tributário e ao crédito público".
A 1 de agosto último o STJ declarou que o parlamento estava em "desacato das decisões judiciais emanadas" daquele organismo por ter juramentado, a 28 de julho, dois deputados cuja proclamação havia sido suspensa por alegadas irregularidades durante a campanha eleitoral.
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