Com dois votos contrários, os juízes emitiram uma deliberação de emergência favorável a venezuelanos acusados de serem membros de gangues, designação que o executivo defende permitir a sua remoção rápida dos Estados Unidos ao abrigo da Lei de Inimigos Estrangeiros, de 1798.
O Supremo Tribunal, a mais alta instância judicial do país, interveio em abril de emergência e bloqueou a transferência destes imigrantes para uma prisão de alta segurança em El Salvador, conhecida como CECOT.
Os juízes Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram da maioria na decisão hoje anunciada.
O caso do Supremo centra-se na oportunidade que os indivíduos devem ter para contestar a sua expulsão dos Estados Unidos, sem determinar se a invocação da lei pelo executivo foi apropriada.
"Reconhecemos a importância dos interesses de segurança nacional do governo, bem como a necessidade de que tais interesses sejam perseguidos de maneira consistente com a Constituição", afirmam os juízes na deliberação.
Ao longo dos últimos meses, pelo menos três juízes federais disseram que Trump estava a usar indevidamente a lei de 1798 para acelerar as deportações e esta semana um juiz da Pensilvânia autorizou a aplicação da lei.
O executivo Trump pediu na terça-feira ao Supremo que autorizasse a continuação da expulsão dos mais de 200 migrantes venezuelanos.
Num resumo jurídico de 60 páginas, os advogados do governo alegavam que os homens estavam a criar uma situação "perigosa" no centro de detenção no Texas em que se encontram e que 23 deles "barricaram-se" recentemente numa cela durante várias horas, ameaçando "fazer reféns e ferir um agente" do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE).
A unidade onde estes indivíduos estão detidos é o Bluebonnet Center em Anson, Texas, onde imagens de 'drones' mostraram recentemente vários imigrantes a formar a sigla 'SOS' no pátio.
O governo republicano invocou a Lei dos Inimigos Estrangeiros para justificar a expulsão do país destes migrantes, que acusa de serem membros do gangue venezuelano Tren de Aragua - declarado entretanto organização "terrorista" - e qualificando os migrantes de "invasores".
Washington chegou a acordo com o Presidente salvadorenho, Nayib Bukele, para enviar migrantes detidos para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), uma prisão de segurança máxima onde de acordo com algumas organizações locais se têm registado abusos de direitos humanos.
No total, os EUA enviaram para esta prisão mais de 200 migrantes, a maioria venezuelanos, acusando-os de pertencerem ao Tren de Aragua.
No entanto, de acordo com uma análise publicada na semana passada pela Bloomberg, 90% dos detidos pelos EUA em El Salvador não têm antecedentes criminais em território norte-americano.
O Presidente Donald Trump fez do combate à imigração ilegal uma prioridade máxima, mas o seu programa de deportações tem sido frustrado ou abrandado por várias decisões judiciais a favor dos direitos dos deportados.
Na semana passada, o conselheiro presidencial Stephen Miller afirmou que a Casa Branca está a "considerar seriamente" suspender os direitos de recurso 'habeas corpus' dos imigrantes nos Estados Unidos alvo de planos de deportação, caso estes continuem a enfrentar resistência nos tribunais.
Noutro processo, a Casa Branca pediu ao Supremo Tribunal que a autorize o fim da proteção legal de mais de 500.000 imigrantes de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela que desde o final de 2022 entraram no país com licenças de dois anos e autorização para trabalhar, ao abrigo de um regime do Presidente democrata Joe Biden.
O recurso de emergência apresentado solicita a suspensão de uma anterior ordem da juíza distrital Indira Talwani que mantém em vigor o estatuto legal temporário dos imigrantes daqueles quatro países, travando a sua expulsão do país.
A administração republicana argumenta que a decisão interfere indevidamente na autoridade do Departamento de Segurança Interna.
[Notícia atualizada às 22h36]
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